ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 11-6-2012.

Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro e Paulinho Rubem Berta. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 490/12, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11 (Processo nº 3137/11). Do EXPEDIENTE, constou Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia trinta e um de maio do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta e Quadragésima Quinta Sessões Ordinárias e da Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Solenes. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Julia Rosa da Silveira, Presidenta do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul, que defendeu a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/12 (Processo nº 1517/12), que dispõe sobre a implantação do programa de terapias naturais para o atendimento à população. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Carlos Todeschini, Airto Ferronato, Tarciso Flecha Negra e Márcio Bins Ely e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo quinto aniversário da Escola Municipal de Ensino Fundamental Grande Oriente do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 048/12 (Processo nº 1212/12), de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta. Compuseram a Mesa: o vereador Mauro Zacher, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a senhora Alda Arruda Bisso, representando a Secretaria Municipal de Educação – SMED; e as senhoras Rosana Silva da Silva e Alessandra Felício, respectivamente Diretora e Coordenadora das Políticas Culturais da Escola Municipal de Ensino Fundamental Grande Oriente do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se o vereador Paulinho Rubem Berta, como proponente, e a vereadora Sofia Cavedon. Após, o senhor Presidente convidou o vereador Paulinho Rubem Berta a proceder à entrega, à senhora Rosana Silva da Silva, de Diploma alusivo à presente solenidade. Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Alda Arruda Bisso, que saudou a Escola Municipal de Ensino Fundamental Grande Oriente do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatro minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Toni Proença, Tarciso Flecha Negra e Idenir Cecchim, este em tempo próprio e em tempo cedido pelo vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, os vereadores Alceu Brasinha e João Antonio Dib formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 031/12 (Processo nº 1312/12), de autoria dos vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, José Freitas, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Paulinho Rubem Berta, Dr. Goulart e João Bosco Vaz. Na ocasião, foi apregoado Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder firmado pelo vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, informando que Sua Senhoria e o vereador José Freitas assumiriam, respectivamente, os cargos de Líder e Vice-Líder da Bancada do PRB, a partir do dia de hoje. Às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as Emendas n^os 02 e 03, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12 (Processo nº 1183/12). Também, foram aprovados Requerimentos de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Carlos Todeschini, solicitando, respectivamente, que as Emendas n^os 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12 (Processo nº 1183/12), após ser discutido pelos vereadores Dr. Goulart, Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Fernanda Melchionna. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, por vinte e quatro votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto e optado pela Abstenção os vereadores Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, por onze votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, por oito votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, por trinta e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/11 (Processo nº 3958/11), por vinte e sete votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/12 (Processo nº 0677/12), por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12 (Processo nº 0676/12), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/12 (Processo nº 0414/12), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/12 (Processo nº 0974/12), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/12 (Processo nº 0489/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/11 (Processo nº 2430/11), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 053/12 (Processo nº 1381/12). Em Votação, foi votado Recurso de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando retificação de votação do Parecer nº 315/09 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, em razão do quórum apresentado, Recurso esse que, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte, Mauro Pinheiro e Bernardino Vendruscolo, obteve quatro votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Nelcir Tessaro e Toni Proença e Não os vereadores Luiz Braz, Mario Manfro e Mauro Pinheiro, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e os vereadores Sebastião Melo, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz e Toni Proença manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Ronaldo Pinto Gomes, Secretário Municipal Turismo e Cultura de Rio Pardo – RS. Às dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Carlos Todeschin e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Julia Rosa da Silveira, representando o Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à implantação do Programa de Terapias Naturais.

A SRA. JULIA ROSA DA SILVEIRA: Sr. Presidente, Digníssimo Ver. Márcio Bins Ely, demais Vereadores do plenário, terapeutas e demais presentes, muito tempo atrás – e eu não diria quanto –, no Interior do Rio Grande do Sul, muito no Interior, eu nasci. Eu me lembro que minha mãe tinha apenas 18 anos e estava só com minha avó; minha avó não entendia nada de parto, mas lhe dava coragem. Meu tio saiu a cavalo, rapidamente, procurando o meu pai, que buscaria a parteira. Parteira que atendia num raio de mais ou menos 40, 50 quilômetros quadrados, ela era a única que entendia de atendimento de parto. Muito solidária que fui, esperei até a madrugada, quando chegou a parteira, e eu nasci. Nasci garbosa e faceira e hoje estou aqui, inteiraça. Muito depois, quando fazia pós-graduação em Terapia Transpessoal, na Unipaz, pude fazer uma coisa chamada Renascimento, que, tenho certeza, muita gente conhece e sabe que há possibilidade de, numa terapia de Renascimento, uma pessoa retornar ao momento do parto e ver tudo o que lá aconteceu. Tive esse privilégio, e tive também o privilégio de perceber que, realmente, eu nasci garbosa e faceira. Naquelas condições, nasci bem. Por quê? – eu perguntei. Eu percebi, porque fui até lá, e tive esse privilégio de perceber, com o espírito maduro, depois de adulta, o que aconteceu no meu nascimento, como foi. E aí eu pergunto: será que nasci bem, graças a muita tecnologia? O que aconteceu lá? Tinham muitas mulheres corajosas? Foi graças a essas mulheres corajosas que eu nasci bem? Sim, graças a essas mulheres corajosas, mas também graças à perícia de uma grande parteira. E aí eu pergunto: o que tinha aquela mulher de diferente? Dom, intuição, conexão? Só sei que foi um excelente trabalho, e um trabalho, acima de tudo, extremamente amoroso. O que me trouxe ao mundo – com saúde, e muito bem – foi a perícia dessa parteira e muito amor que cercava o ambiente. Gratidão a todas àquelas mulheres, e, gratidão, também, aos homens que lá estavam.

Lembro-me que isso tudo me veio à cabeça, quando me preparava para falar com vocês – comecei a me lembrar o que é terapia natural, o que poderia ser terapia natural e de que forma, mais clara, eu poderia esclarecer o nascedouro da terapia natural.

Eu me lembro que minha mãe tinha um problema no braço e ela se queixava muito, eram umas feridinhas que ficavam purulentas. Ela se queixava muito, não sabia a quem recorrer, ninguém tinha respostas. Éramos em sete filhos; eu, a segunda, de cima para baixo, e eu estava morrendo de medo, porque a minha mãe nos dizia “eu sei que eu vou perder o braço”, e nós já a imaginávamos mexendo uma panela de polenta com um braço só. Então uma vizinha chegou para ela e disse: “Por que tu não chamas a Fulana?! A Fulana era uma benzedeira famosa do local, e a Fulana, dali a um dia, estava ali. Ela pegou uns galhinhos de ervas e benzeu; no outro dia já estava secando o problema do braço da minha mãe – eu vi, eu assisti. Dali a três dias, ela retornou e fez uma nova benzedura, e numa semana não tinha mais nada no braço da minha mãe. Eu disse: “Nossa! Tranquilo, minha mãe não perdeu o braço”. Eu queria dizer que assim como essa pessoa, como essas terapeutas, muitas existem ao redor do mundo, muita gente trabalhando de forma absolutamente natural, embora precária, e muita gente necessitando deste tipo de atendimento ao redor do mundo, onde a tecnologia não chegou, e também em muitos lugares onde a tecnologia já chegou.

O mundo se desenvolve, as técnicas terapêuticas evoluem e começam a aparecer as espertezas: bruxas fantasiadas, disfarçadas de terapeutas; lojinhas esotéricas disfarçadas de escolas de terapia; e até comerciantes disfarçados de sindicatos – nacionais, às vezes! É exatamente, por isso, Srs. Vereadores, que nós precisamos de leis: leis que valorizem o terapeuta que está trabalhando com a ética e competência; leis que buscam aquelas pessoas que têm o seu dom, como aquela parteira, como aquela benzedeira, e possam conduzi-los para as escolas de formação, para que elas desenvolvam o seu dom, com técnicas explicáveis também à luz da Ciência, pois hoje há Ciência que explica o nosso trabalho; leis que deem força para aquelas organizações de classe que organizam a categoria e fiscalizam os exageros, tanto do ponto de vista do atendimento terapêutico como da formação do terapeuta.

Queria esclarecer que as terapias naturais têm seu fundamento na observação do ser humano em sua totalidade, considerando a dimensão física e mental, sim, mas, sobretudo, a dimensão social e espiritual. O terapeuta natural entende que o ser humano tem que viver bem a sua vida, conectado consigo mesmo e com a natureza, pois entende que é exatamente na desconexão que ele adoece.

As terapias naturais não trabalham diretamente com os órgãos do sistema do corpo, mas, sim, com a energia vital desses órgãos, suas variações e suas manifestações. Seus métodos não são evasivos, pois, como médico trabalhador, o terapeuta trata dos estados de desarmonia energética que levaram àquela dor, cada um com seus métodos e suas ferramentas bem diferenciadas, embora, muitas vezes, o cliente possa ser o mesmo, pois na verdade todos precisamos de todos.

As terapias naturais, há muito tempo, são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelo Ministério da Saúde. Hoje, nós temos Projeto de Lei Federal, já com Parecer favorável do Relator na Câmara Federal. Temos muitos Estados como São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Sergipe, João Pessoa, que já têm a suas leis de implantação de terapias naturais para os terapeutas dos Estados, e muitos Municípios, até alguns muito pequenos no Interior de Santa Catarina, já têm leis implantando as terapias naturais nos seus Municípios para atendimento da sua população.

Há pouco ainda, falei que todos precisamos de todos. Queria acrescentar que a separatividade não nos leva a lugar nenhum, é uma tremenda ilusão. O que precisamos é de uma ética que nos permita viver em harmonia e que faça seu movimento sempre em direção à totalidade. É só desenvolvendo a nossa consciência unitiva que chegaremos ao estágio da maturidade, tão necessária nos dias de hoje. A dúvida e o conflito entre categorias profissionais são saudáveis em regimes democráticos, desde que acompanhados do diálogo, do respeito às diferenças, e do amoroso desejo de acertar e de agregar.

Queremos uma lei que sacramente essa ética, uma ética fluida e que contemple a criatividade e a liberdade com responsabilidade para os terapeutas. Que Deus ilumine a cabeça de cada um dos Parlamentares que constituem esta Casa Legislativa no momento de decidirem pelo “sim” quanto ao nosso Projeto. Muito obrigada pela oportunidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convido a Sra. Julia Rosa da Silveira, Presidente do Sinter, para sentar-se conosco à Mesa, para que as Bancadas possam fazer suas manifestações.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sra. Julia Rosa da Silveira, Presidente do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul, aqui falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, e Engenheiro Comassetto. Quero dizer que este é um assunto que não é novo, mas que vem aqui e passa a ser discutido e reconhecido.

Temos feito, particularmente, um trabalho junto com a Professora Elma Sant’Ana, que tem resgatado essa matéria e, inclusive, é autora de um livro intitulado Benzedeiras e Benzeduras, entre outros. Estaremos promovendo uma oficina nos próximos dias, que vai remeter a um grande encontro, resgatando, como muito bem abordou a senhora aqui, todo o papel das parteiras, que fizeram parte da história deste Estado e deste País, que têm reconhecimento por lei, como em alguns Municípios do Paraná, e que têm reconhecimento pelo SUS em todo o Nordeste e em todo o Norte do País, onde ainda exercem um papel grandioso; assim como os benzedeiros e as benzedeiras, que fazem um trabalho de cura, de amparo, de apoio natural como dom divino.

Então, esse é um trabalho que, sim, tem que ser reconhecido, que tem que ser consagrado, porque isso faz parte da história de muitas e muitas pessoas. Muitos aqui nasceram de parteira. O Ver. Tarciso está dizendo que foi um, o Ferronato estava dizendo que foi outro, aqui há inúmeros exemplos. No Rio Grande do Sul, nas gerações dos que têm mais de 50 anos, praticamente a maioria nasceu de parteira. Então, estamos fazendo um trabalho que pretende, com o apoio do Ministério e do programa de Igualdade de Gênero, com a Secretaria das Mulheres do Rio Grande do Sul e todas as entidades afins, inclusive o CTG, resgatar toda essa bela história, porque essas pessoas são verdadeiras heroínas e verdadeiros heróis de solidariedade ao povo gaúcho, ao povo brasileiro. Cumprimentos, e conte com o nosso apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Todeschini.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sra. Julia Rosa da Silveira, falo em meu nome, em nome do meu Partido, o PSB. Quero dizer da importância da sua presença na tarde de hoje, ao trazer ao presente a lembrança da figura da parteira. Todos da nossa idade sentimos essa presença marcante em nossas vidas; é a parteira, é a benzedeira, e uma série de outras ilustres pessoas que dedicaram suas vidas a fazer o bem. Por isso, nós estamos aproveitando esta oportunidade para trazer um abraço, cumprimentar a senhora e o seu Sindicato, e dizer que vamos estar juntos no Projeto, porque é importante uma reverência a essas figuras ilustres que tanto queremos bem. Um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Ferronato.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sra. Presidente, Julia Rosa da Silveira, eu fiquei aqui em pé, ouvindo a sua fala, para dizer que lá em casa foram nove. Eram parteiras, sei o nome delas, a gente chamava de mãe também, era a Nilda, uma negrona. Era uma cidade muito pequena, não tinha nem posto de saúde, essa era a verdade, e ali nasceram nove. Hoje estamos espalhados pelo mundo, maravilhosamente bem. Então, quero aqui cumprimentá-la em nome do meu Partido, o PSD, da nossa Bancada, dos Vereadores Nelcir Tessaro e Bernardino Vendruscolo. E eu, que vi e sei como é importante, estou aqui dando meu apoio e a parabenizando pelo seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Tarciso.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Julia Rosa, quero cumprimentá-la, como a Diretoria do Sindicato e as demais autoridades que a acompanham na tarde de hoje; falo em nome do PDT, do meu Partido, mas também em nome do PP, autorizado pelo seu Líder, Ver. João Dib, que também é o nosso Líder do Governo. Quero trazer também aqui o nosso abraço, o nosso reconhecimento, agradecer a disposição do Sindicato dos Terapeutas do Rio Grande do Sul – Sinter-RS – em utilizar a tribuna para dar aqui o seu recado. Quero dizer que nós estamos empenhados na construção do resgate àquele Projeto do saudoso Ver. Ervino Besson, que hoje se encontra no oriente eterno. Nós estamos trabalhando pelo desarquivamento, ou no indicativo da construção de uma nova legislação para dar amparo. Referendando a fala dos Vereadores que me antecederam, e das Bancadas que me antecederam, cumprimentando-a pela brilhante manifestação, reverenciando aqui as parteiras, enfim, todo o trabalho que vocês têm feito. Tivemos a oportunidade de nos conhecer no encontro holístico do Deputado Cherini, e hoje estamos aqui dando mais um passo em favor do Sindicato dos Terapeutas e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se sensibilizam e participam desse movimento. Cumprimentos, um abraço fraterno, e aqui reitero o nosso compromisso em apoiar a caminhada e a bandeira que vocês têm levantado pelo Rio Grande, pelo Brasil afora. Parabéns e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Nós queremos cumprimentar o seu movimento, o movimento do Sindicato, e quero acrescentar às palavras do Ver. Todeschini, em nome da oposição, do Ver. Airto, que também já falou, como é importante essa organização, que eu nem sabia que existia, de um sindicato de terapeutas. Acho que tu alertaste bem, pois existem muitas práticas que não têm um respaldo e que, às vezes, iludem as pessoas nos seus momentos de desespero; enfrentando “n” problemas, acabam acessando e sendo ludibriadas. Então, eu queria parabenizá-la pela organização dos terapeutas, até para terminar – separando o joio do trigo – com a marginalização que existe, com uma discriminação que exatamente prolifera, que subsiste quando não há uma organização de classe, uma comunicação, uma nitidez do trabalho. E nós sabemos que não tem mais saída, e os médicos, a medicina, de forma geral, têm que incorporar os conhecimentos da terapia, da integração com a natureza, da reintegração do ser humano consigo mesmo. Parabéns e que, com muita força, o Sindicato possa, de fato, estar comunicando, aglutinando e organizando um respaldo maior para a população acessar esse serviço tão importante. Contem com a Bancada de oposição!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver.ª Sofia. Não havendo mais manifestações, eu suspendo os trabalhos para as despedidas, saudando, mais uma vez, a presença do Sinter-RS – Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul –, que veio falar sobre o Projeto de implantação do Programa de Terapias Naturais, com a presença da Sra. Julia Rosa da Silveira. Muito obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso dos 25 anos da Escola Grande Oriente, nos termos do Requerimento nº 048/12, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, Processo nº 1212/12.

Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Rosana Silva da Silva, Diretora da Escola Grande Oriente; a Sra. Alessandra Felício, Coordenadora das Políticas Culturais da Escola Grande Oriente; e a Sra. Alda Arruda Bisso, representante da SMED.

O Ver. Paulinho Rubem Berta, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente; Sra. Rosana Silva da Silva, Diretora da Escola Grande Oriente; Sra. Alessandra Felício, Coordenadora das Políticas Culturais da Escola Grande Oriente; Sra. Alda Arruda Bisso, Chefe de Gabinete da SMED, representando a Secretária Cleci Jurach; crianças da Escola Grande Oriente, levem um abraço deste Vereador, que tem muito orgulho de vocês, podem ter certeza disso. Também quero saudar a presença do Sr. Tadeu Pedro Drago, com muita alegria e carinho, Grão-Mestre Adjunto da Loja Maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul.

Sra. Diretora, sendo morador do Conjunto Residencial Rubem Berta, venho acompanhando, durante esses anos todos, a Escola Grande Oriente por onde passaram meus filhos, meus netos que estão lá. Vocês têm feito um belíssimo trabalho. Assim, não seria nada mais justo do que hoje – sei que até acanhado pelo tanto que recebi do meu Bairro e da Escola Grande Oriente – oferecer essa homenagem. Era o que eu podia fazer, propor a esta Casa esta homenagem à senhora, à Escola Grande Oriente e aos nossos alunos. Esta é a razão da homenagem: o reconhecimento do trabalho desempenhado por todos os professores dessa Escola. São 25 anos de atendimento, com 80 professores, 20 funcionários e 1.200 alunos, de manhã, tarde e noite, e ainda tem o EJA.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, primeiro, quero homenageá-lo por ser o proponente deste evento que ressalta a Escola Grande Oriente. Quero dizer que o trabalho que lá é desenvolvido tem uma participação importante da Ordem Maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, por isso quero também cumprimentar o irmão Tadeu Drago, que aqui se encontra, representando o grão-mestrado, e dizer que o que nós presenciamos, há alguns dias lá, tanto na questão da música, que é ensinada pela Ordem aos meninos, como pelos demais eventos que presenciamos lá, tem muito de participação da comunidade, da qual V. Exa. faz parte. Essa interação entre a as organizações e a sociedade faz com que os próprios colégios tenham uma vida mais ativa junto aos familiares, pais e mães dos alunos, como no exemplo que lá se viu, que participam ativamente. Então, quero cumprimentá-lo por isso e ressaltar a participação do Grande Oriente do Rio Grande do Sul lá.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Agradeço a V. Exa., que faz jus ao Colégio Grande Oriente. Também quero colocar aqui que o nosso Bairro é composto de 4.992 apartamentos. Temos em média, mais de 3 mil adolescentes; temos as nossas crianças. Só o Grande Oriente atende a 1.200 alunos. Esse é um marco histórico na nossa comunidade; também contamos com o Colégio Júlio Brunelli. Mas quero ressaltar, principalmente na cidade de Porto Alegre, quando se vê, muitas vezes, a questão negativa de uma comunidade. O bairro Rubem Berta é tachado, muitas vezes, de violento; mas ninguém se dá conta de ir, Diretora, pela manhã para a frente do colégio ou para a parada de ônibus; poderiam ver os nossos adolescentes saindo para trabalhar, estudar e lutar. Menos de 1% dos nossos adolescentes, hoje, não está dentro da lei; o restante todo trabalha, estuda, tenta fazer com que a família progrida e tenha uma família decente. O nosso é um dos maiores bairros de Porto Alegre. Eu aproveito a presença de todos aqui e peço que a imprensa também valorize o que há de bom na nossa comunidade: o Colégio Grande Oriente, a Creche Madre Tereza de Calcutá, a Creche Menino Jesus de Praga, a Creche Negrinho do Pastoreio, a Creche Criança Cidadã.

Quero saudar aqui tudo que tem de bom lá: a associação de moradores, a unidade de saúde – agora vamos ter mais uma unidade de saúde lá. Quero aqui dizer que é um bairro que cresce, que progride, que vai à frente e vai à luta. Por quê? Pelo interesse e pela dedicação dos nossos professores, dos nossos funcionários das creches, pelas escolas e por tudo que tem lá. É um bairro que hoje tem seis linhas de ônibus, tem uma rádio comunitária, tem uma creche que tem um projeto chamado Mudando a Cara, que tem trabalhado muito na comunidade. Por isso, quero deixar claro a todos os Vereadores, agradecendo a presença de todos – Ver. João Antonio Dib, vejo que o senhor me escuta com atenção –, que é um Colégio, ajudado pelos maçons, que tem progredido muito: hoje está com ginásio, tem disciplina e tem feito um bem enorme para a nossa comunidade, para as nossas crianças. Por isso, quero aqui agradecer ao Colégio por ter aceitado essa homenagem, quero dizer que estou muito feliz, muito orgulhoso desse Colégio, e que graças a ele também estou aqui hoje, sou cria e fruto de lá, estudei na Escola Grande Oriente. Com 40 e poucos anos praticamente, foi lá que me abasteci de informações para poder chegar a esta Casa, o mais que podia, municiado com informações e conhecimentos para chegar aqui e não envergonhar a minha comunidade, mas, sim, bem representá-la.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Paulinho Rubem Berta. Quero parabenizá-lo e dizer da importância para as nossas crianças, através do esporte, das oficinas. Tem o apoio da minha Bancada, o PSD, porque é o nosso foco, é a nossa bandeira: a inclusão da criança através da educação, do esporte e do lazer. Essa luta pelas nossas crianças, pelos nossos adolescentes, vocês estão fazendo isso muito bem, têm o nosso apoio.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Obrigado, Ver. Tarciso, sei da sua preocupação com o social, com as crianças e com a educação. Quero mais uma vez parabenizá-los, levem um abraço deste Vereador a todos os funcionários, professores. Quero agradecer a presença da representante da Secretaria, leve um abraço à Secretária, diga que fiquei muito feliz com esta homenagem que está sendo prestada à Escola Grande Oriente. Quero dizer o seguinte: esse cidadão que hoje está aqui vai estar sempre defendendo a escola, o bairro, a comunidade no sentido do fortalecimento, porque ser comunitário nesta Cidade é fazer com que cada um faça a sua parte. Nós estamos construindo na Cidade um bairro melhor, um bairro que respeita, um bairro que exige respeito, e um bairro que tem feito muito pela sua comunidade, sempre em parceria. Nós, da Escola Grande Oriente; nós, da comunidade, sempre fomos parceiros e continuaremos sendo, se Deus quiser, cada vez mais para frente. Parabéns! Levem um abraço nosso a todos os funcionários, alunos. Parabéns crianças, um abraço a vocês! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, alunos e alunas da Escola Grande Oriente, prezada Professora Rosana Silva da Silva, Diretora; Alessandra Felício, Coordenadora pedagógica, na pessoa de quem cumprimento os professores, trabalhadores em Educação e funcionários não docentes. Cumprimento a Sra. Alda Arruda, que representa aqui a SMED.

Eu estou inscrita em período de Comunicações e quero me somar, Ver. Paulinho Rubem Berta, à homenagem à Escola Grande Oriente. Quero me somar, autorizada pela Bancada, integrada pelos Vereadores Maria Celeste, Comassetto, Adeli, às homenagens coletivamente. Porque nós, quando paramos para homenagear uma escola, nós homenageamos o grande movimento de luta pela educação pública de qualidade.

O Ver. Paulinho já falou em que lugar a Escola Grande Oriente realiza educação pública de qualidade: um desafio permanente de enfrentamento das condições estruturais para garantir a segurança dos alunos. A gente já viu quantas situações a Escola Grande Oriente viveu, que não são diversas de outras escolas nossas, municipais e estaduais, porque uma escola não é isolada do mundo.

Eu começo pela parte ruim para dizer que gente se orgulha muito da caminhada dos 25 anos da Grande Oriente, praticamente uma das mais antigas da Rede Municipal de Ensino, uma rede que tem a grande qualidade de ser Rede Municipal, que debate conjuntamente, discute seus problemas, conquista gestão democrática, desde a escola até o sistema. A direção eleita sabe disso, que o Conselho Escolar é o órgão máximo da escola, que decide inclusive sobre questões pedagógicas se for o caso, com a participação de pai e aluno, e que na ponta do sistema está o Conselho Municipal de Educação, com pai, com aluno, professor e funcionário. Esse sistema se alimenta das conferências de educação; deveria se alimentar das decisões coletivas transfiguradas, consubstanciadas num Plano Municipal de Educação. Eu aproveito para registrar aqui que foi engavetado há oito anos e que a gente não teve retorno para esta Casa. Não temos um plano municipal de educação votado, consagrado como lei, que vá identificando lacunas, que vá acompanhando ou tencionando e orientando o crescimento da educação no Município.

Então, a Escola Grande Oriente é uma das escolas que inovou como poucas – hoje, fala-se muito no Projeto Um Computador por Aluno –, e, no grande bojo

do debate pedagógico, professoras, a gente foi transformando a Escola, que estava num lugar mais empobrecido, que oferecia e oferece informática, línguas estrangeiras, e diferentes linguagens da arte. Lembro o quanto a Escola Grande Oriente lutou pela construção do ginásio, que ainda não conheço, quanto lutou para adequar aquelas quadras no espaço físico. A sua cozinha, lembro da reforma da cozinha. Não é porque é uma Escola Municipal – muitas vezes, a gente comparava com escolas estaduais – que não teve grandes dificuldades, que não luta, permanentemente, por qualificação do seu espaço, por garantia de segurança, de tranquilidade, de estímulo ao trabalho dos professores e professoras, de estímulo e conquistas dos alunos.

Vejo, aqui, que há alunos do terceiro ciclo, mas estão presentes os pequenos também; estão presentes alunos dos três ciclos. A gente sabe que o ciclo foi uma ousadia. Hoje o Governo Federal, o Brasil compreende que os três primeiros anos são os ciclos da alfabetização, e nós, aqui, em Porto Alegre, junto com Belo Horizonte, construímos essa visão de uma alfabetização para além de um único ano. As nossas escolas, com essa visão, foram as primeiras a expandir a acolhida aos alunos com 6 anos de idade. Eu não sei se a Escola Grande Oriente está conseguindo ter o prezinho, para alunos com cinco anos.

Então, a Lei, a Legislação que determina que até 2016 todas as crianças de quatro e cinco anos tenham que estar na escola, nós antecipamos o debate de Rede, sem deixar de qualificar as condições de trabalho, e o pagamento dos professores.

Eu quero aqui encaminhar, dentro desta homenagem à Escola Grande Oriente, ainda sobre os novos desafios, que a Escola, tenho certeza, também experimenta, que estava e está na pauta da ATEMPA, sobre a mobilização dos professores. E o primeiro grande desafio, Alba, aí quero fazer este apelo, é que os professores tenham revogado o corte no seu ponto no dia de paralisação, que foi doloroso para muitos professores. Houve uma professora que me disse: “Tenho 30 anos de trabalho e nunca tive uma falta, e eu tenho o direito de me mobilizar”.

Então, o aniversário da Grande Oriente também deve ser celebrado como um apelo ao respeito à Educação pública, à dignidade e ao direito que o professor, a professora e o funcionário têm de reivindicar, de lutar por condições de trabalho. E a pauta nova que está ali, que está angustiando tanto as escolas, é a inclusão escolar. As nossas escolas significam 20% das matrículas de Porto Alegre, significam 50% dos alunos incluídos, os alunos com deficiência. E precisam de condições para isso: precisam de monitores, de suporte para atenderem adequadamente a turmas menores, com acessibilidade física.

Então, são desafios que eu tenho certeza de que o aniversário da Grande Oriente, de cada uma das nossas escolas – agora, hoje, Ver. Paulinho Rubem Berta, da escola da tua região –, faz-nos pensar que nós temos de estar muito juntos da escola, apoiando o trabalho, que é um trabalho muito difícil, mas que salva vidas, que projeta vidas para uma vida muito mais feliz.

Então, parabéns, que se siga uma linda história dessa linda escola, que todos fazem juntos, pais, alunos, professores...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Convidamos o Ver. Paulinho Rubem Berta, autor desta homenagem à Escola Grande Oriente, para que faça a entrega do Diploma à direção da Escola.

(Procede-se à entrega do Diploma.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Sra. Alda Arruda Bisso, representando a Secretária Municipal de Educação, Sra. Cleci Jurach, está com a palavra.

A SRA. ALDA ARRUDA BISSO: Boa-tarde, Ver. Carlos Todeschini; Vereador proponente desta homenagem, Ver. Paulinho Rubem Berta. Estou, neste momento, representando a Secretária de Educação, a Professora Cleci, que pede desculpas por não estar presente, principalmente à Direção da Escola. Nós queremos, então, cumprimentar esta equipe de professores, de alunos, pelo trabalho realizado nestes 25 anos, assim como cumprimentar o parceiro da Escola, a Maçonaria, que sempre está ali, junto, apoiando os projetos da Escola. Nós queremos dizer à Direção da Escola, aos seus professores e alunos que a SMED só existe porque existem alunos, porque existem professores e existem projetos. Nós estamos lá para dar o suporte e não iríamos nos furtar, nesta data, de estar aqui ao lado da Diretora e desta equipe, assim como as demais colegas que estão me acompanhando, o pessoal da Assessoria e o pessoal da Diretoria de Recursos Humanos. Parabéns, mais uma vez, à Escola e ao Vereador que propôs esta homenagem. Boa-tarde a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Obrigado, Professora Alda, que falou em nome da Secretária Municipal de Educação. Assim, nós concluímos esta homenagem, no período de Comunicações, à Escola Municipal Grande Oriente.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h3min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 15h4min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, comunidade da Escola Grande Oriente, que recebeu, aqui, uma justa homenagem, proposta pelo Ver. Paulinho Rubem Berta.

Hoje, pela manhã, participei, na Associação dos Magistrados do Trabalho, no Menino Deus, da assinatura de um Termo de Compromisso entre a Associação dos Magistrados e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. Esse Termo propõe um curso de cidadania plena, ministrado pelos juízes do Trabalho, aos alunos de escolas de Porto Alegre.

É uma bela iniciativa, Ver. Dib, que retira os magistrados do rito processual, do seu trabalho nos processos, da realidade dos processos, Ver. Tessaro, e os coloca na realidade concreta da vida, através dessa relação e dessa interação com os alunos e alunas das escolas de Porto Alegre. E assim são levadas, a esses alunos, as noções básicas de cidadania, porque, quando as crianças estão formando o seu caráter, através de sua participação na escola, é que elas podem aprender sobre os seus direitos, os seus deveres e os valores que a sociedade brasileira construiu para uma boa convivência e para a cidadania plena.

Foi um belo ato. Porto Alegre fez uma experiência-piloto, com uma escola aqui de Petrópolis, e, a partir dessa experiência, tivemos, então, a assinatura desse Protocolo de Intenções, que pretende expandir essa experiência para muitas escolas em Porto Alegre; uma experiência que foi construída e concebida, em Santa Maria, por um Juiz do Tribunal do Trabalho, que tem sido uma experiência de muito sucesso naquela Cidade e que foi também aproveitada aqui em Porto Alegre, Ver. Tarciso. Com isso, nós temos a interação da Justiça, do Tribunal do Trabalho, com os educadores, com as professoras, com os trabalhadores em Educação, mas, principalmente, com as crianças em idade escolar, que estão ali formando o seu caráter, construindo a sua educação e sua cidadania, para que, depois de crescidos, tenham os valores da sociedade brasileira muito firmes e muitos sólidos na construção e na condução da sua vida profissional e pessoal.

Então, quero saudar o Secretário Fabiano Pereira, que é um entusiasta desse projeto; saudar a Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul, que, junto com a Secretaria de Estado, protagoniza esse projeto; e saudar o Governo do Estado, o nosso Governador Tarso Genro pela iniciativa de delegar ao Secretário Fabiano a possibilidade da construção desse Termo de Compromisso.

Tenho certeza de que iniciativas como essa, que somam esforços de outras instituições, principalmente a Rede e a comunidade escolar, sempre serão um instrumento de fortalecimento da construção da cidadania, através dos valores instituídos na sociedade brasileira.

Parabéns a todos por esse Termo de Compromisso assinado hoje pela manhã, e tenho certeza de que todos nós aqui da Câmara de Vereadores, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, devemos incentivar que as escolas de toda a Cidade participem de projetos como esse. Tenho certeza de que nós, Ver.ª Maria Celeste, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, teremos menos problemas a baterem na porta da Comissão de Direitos Humanos, problemas de bullying, problemas de bullying digital, problemas de agressão e agressividade nas escolas. Se tratados lá no início, na educação, certamente evitaríamos e preveniríamos muitos dos problemas que hoje fazem internos na Fase e geram, depois, internos nos presídios de todo o País.

Parabéns ao Governo do Estado; parabéns à Amatra e sucesso no empreendimento desse projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu hoje venho à tribuna muito tranquilo, porque eu tenho certeza de que o Brasil vai ter uma mudança nesse tema da educação, Ver. Toni Proença, porque o Brasil, este País, para mim, é um continente como a África. É um País muito grande, Ver. Kevin Krieger. Nós temos aqui Estados do tamanho de países da Europa.

Eu não sei neste momento dizer bem qual foi o canal ao qual eu estava assistindo que mostrava a China, que é uma potência em termos de esporte, com crianças, adolescentes, as olimpíadas e com todo o esporte montado, como é nos Estados Unidos e na Rússia. Esse é meu sonho para o Brasil, e tenho certeza de que esse sonho vai ser realizado neste País para essas crianças e esses adolescentes, porque não basta só o colégio dar infraestrutura para essas crianças: precisamos de mais, precisamos de muito mais, da iniciativa privada, Ver. Adeli Sell, da sociedade, porque, em cada vila, em cada ilha, em cada comunidade onde é feito um trabalho, Ver. João Antonio Dib, de oficinas de esporte, são tiradas 40, 50, 70, até 100 crianças das ruas. É isso que vai dar o conteúdo máximo para um país, não somente as escolas. Eu não vejo somente as escolas como a grande saída, mas também a iniciativa privada, juntamente com a sociedade.

Quando eu vi esse vídeo, fiquei impressionado e maravilhado porque, nas comunidades, nas vilas, existe um núcleo que recebe todas essas crianças da comunidade e que faz um grande trabalho nas oficinas de esporte. Essas crianças que têm o dom para o esporte – quando eu digo esporte, eu não digo somente futebol: eu digo basquete, atletismo, todos os esportes que há no nosso País – são levadas para o grande núcleo. Esse núcleo, sim, é do Governo, Ver. Todeschini, que recebe essas crianças, que dá uma bolsa, para ali dentro se formarem dentro daquilo que poderão, no futuro, fazer muito bem, como nos países desenvolvidos do mundo.

Eu acho que essa é a saída para o nosso País. Essa é que vai ser a saída para a violência, para não haver essa violência que existe nesse momento. Eu não vejo uma saída somente através dos colégios, mas, sim, através da formação nos núcleos, nas vilas, nas comunidades. Eu vou citar a Zona Norte, onde conheço muito o trabalho, principalmente o do Beto, um cadeirante. Ele faz um trabalho ali com quase 50 crianças; ele recebe crianças de 10 anos, 11 anos, 12 anos, até 15 anos. A Zona Norte, a Zona Sul, as Ilhas têm esse trabalho; o que se precisa é de uma base, de uma sustentação para esse trabalho, porque, é claro, e bem claro para nós, gente: o colégio pode ter toda a base do Governo, mas não é tudo. Oxalá tivesse essas condições, mas não vai ter. Eu só vejo uma grande saída, e é meu sonho: ver Porto Alegre, a Capital do Rio Grande do Sul, começar esse trabalho através de governantes que virão, no futuro, olhar bem esse horizonte, olhar bem que a saída nossa, gente, contra a droga, contra a violência, está aí; não está em simplesmente usar uma camisa dizendo “Sou contra a droga”, isso não vai tirar essas crianças... Então, só vejo este caminho, este futuro, este horizonte: os próximos governantes e os Parlamentares do futuro terem uma visão em cima do que a gente chama “o futuro do País, do país da educação, do país de Primeiro Mundo”. Só com essa visão a gente vai conseguir, não vejo outra saída, outro caminho; até gostaria de ver para que a gente pudesse buscar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações, e depois prossegue, ainda em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Carlos Todeschini, que está presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, numa segunda-feira como esta, Ver. Tarciso, acontecem coisas que a gente não acredita que poderiam acontecer. Eu, mesmo, ali no saguão, agora há pouco, encontrei um cidadão que veio tirar satisfação deste Vereador porque contou uma proposta indecorosa que ele me havia feito na semana passada. O que esse cidadão queria? Queria retirar a candidatura dele e me apoiaria em troca de um micro-ônibus. Mas a que ponto chega esse pessoal! O que fiz? Avisei ao Vereador que ele iria deixar de apoiar e, hoje, ele veio tirar satisfação. O que fiz? Chamei a Segurança para tirar esse corrupto daqui de dentro, que quer vender apoio. Acho que todos nós temos que fazer isso com esse tipo de gente: tirar para fora das dependências da Câmara um cara que tenta vender o voto, ou vender apoio. Tirar para fora, e é o que fiz hoje.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, que belo gesto que o senhor fez, porque aparecem essas propostas indecentes para gente, mas, o senhor foi um Vereador corajoso. Parabéns, e conte comigo também, que eu sou mesmo do senhor.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Brasinha.

Agora, também andando mais um pouquinho, nos fins de semana, a gente anda muito – eu não ando tanto como o Ver. Adeli Sell, que, pelo Twitter dele, está bombando em toda hora, em todos os lugares da Cidade, mas tento andar um pouquinho também dentro das minhas limitações, com um pouquinho mais de idade do que o Vereador,é verdade –, mas assisti, ou melhor, ouvi um relato importante. Eu não teria nada que ficar me metendo em Partido dos outros, mas, em respeito aos meus colegas Vereadores da Bancada do PT, eu tinha que relatar o que eu fiquei sabendo, é uma coisa quase parecida com essa aí do saguão. O cidadão que foi Secretário de Segurança, lá no Município de Canoas, Kopittke, ajudou um cidadão, um sargento lá do Morro da Cruz, a reverter uma situação. Qual é essa situação? Esse sargento, que fazia parte da Força-Tarefa, não sei o que é isso, Força-Tarefa que pertencia à Governadora Yeda, ao Governador Rigotto e assim por diante, tinha sido retirado dessa Força-Tarefa. Eu acho que a Brigada fez o que tinha que fazer, provavelmente. Eis que esse candidato conversou com esse sargento, esse cidadão, e, segundo o relato, em uma hora depois, estava resolvido o problema: esse sargento foi readmitido na Força-Tarefa. Esse novo Vereador, provavelmente, ele seja eleito, aqui, tem uma força dentro deste Governo Tarso, impressionante. Olha, é impressionante! Eu achei que isso já tinha passado, mas não passou não, Ver. Tarciso, as coisas continuam acontecendo, e estão aqui o Ver. Adeli, a Ver.ª Sofia, a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Todeschini e o Ver. Mauro Pinheiro se esforçando, correndo, e aí o outro, com um telefonema, resolve o assunto. Mas que barbada essa! Assim é fácil fazer política. Não dá! Eu achei que isso não existia mais, Ver. Elói Guimarães, mas a coisa está andando assim. Eu estou fazendo o meu trabalho de Vereador, eu nem sei como começar a campanha, mas eu vejo que o pessoal já está com doutorado em campanha!

Mas esse mesmo cidadão – por isso estou falando dele – deve ser boa gente, não conheço, não estou falando mal, estou relatando o que ouvi. Encontrei um cabo eleitoral do Ver. Adeli, esses dias, um bom rapaz, eu achava um bom cabo eleitoral, pois esse também está fazendo campanha para esse cidadão. Encontrei mais dois do Ver. Todeschini também fazendo campanha para esse cidadão. Eu levei um susto e pensei: esse homem vai fazer um mundaréu de votos. Que bom que faça, não é meu problema me meter na Bancada dos outros, apenas é um relato de solidariedade à Bancada do PT, que está aqui, dando um duro danado fazendo uma oposição, e aí vem gente, por fora, e faz essas facilidades, Ver. Mauro Pinheiro, uma facilidade enorme de com um telefonema resolver, um trabalho que vocês fazem aqui durante os quatro anos.

Eu também estava curioso para falar com o Ver. Beto Moesch, hoje, porque eu precisava me informar sobre o Araguaia. Todos estavam conversando sobre a Guerrilha do Araguaia, e hoje o Ver. Beto Moesch teve uma reunião, não sei se foi café da manhã, com a Senadora Ana Amélia Lemos. Eu acho que ela entende tudo de Araguaia, agora, eu queria ver como é que foi o relato das guerrilhas, dessas coisas, porque certamente o Senador Octávio Cardoso não deve ter falado nada para ela sobre isso.

Também queria dizer que a candidata Manuela, se ela não procurasse mais por Vice, ela teria um Vice muito denso. Volto a dizer: eu não tenho nada que me meter com os outros Partidos, mas o Ver. Tessaro é um bom Vice, eu tenho certeza que ele soma muito. Falo isso não só porque ele é meu compadre, mas a Manuela não pode ficar rifando os Vices dela – o Ferronato já foi rifado, há tempos, e agora o Ver. Tessaro ainda não. Não pode fazer isso com as primeiras Bancadas que apoiaram a Manuela, agora ela tenta um, tenta outro, tenta outro, mas o que é isso? Assim, não dá! Hoje, eu estou falando sem procuração de nenhum colega, mas falando das agruras que a gente passa por aqui – o meu Partido também tem disso, não pensem que é só nos outros!

A campanha começou, mas começou com muitas incoerências, com muitas coisas tortas. Eu acho que, agora, mais uns 15 dias, as coisas se alinham, e nós vamos começar a campanha verdadeira, aquela que a gente faz todos os anos, campanha séria, com coração, com as ideias, e vamos fazer essa campanha para que a população de Porto Alegre conheça os trabalhos passados e conheça as propostas para o próximo Governo.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer V. Exa. pelo aparte e lhe dizer que, se aqui o senhor ouve esses relatos, eu gostaria que o senhor, que já frequenta, eu sei disso, as vilas, os bairros, que está falando em campanha antecipada, vá até as vilas para ver uma coisa: há casas já com o nome de candidatos. Isso é uma deslealdade muito grande com os candidatos que estão aqui e com outros que não têm essas condições, ainda. Já há casas lá: eu estou com Fulano, eu estou com Sicrano. Pelo amor de Deus, eu vou dizer uma coisa: eu não sei mais se eu quero votar!

O SR. IDENIR CECCHIM: Vamos usar o telefone e fotografar, Ver. Paulinho.

Eu já estou satisfeito com este debate que nós fizemos no início. Eu apenas quis relatar o que aconteceu no fim de semana, o que eu ouvi, a preocupação que eu tenho. Mas, eu estava ouvindo algumas declarações do Presidente Lula. Eu queria dizer para vocês que, graças a Deus, ele melhorou da sua doença, mas ele poderia ficar mais um tempo de resguardo, porque o que ele tem feito de mal para este País, no pós-doença dele, desacreditando as instituições, achando-se dono do mundo, indo para programa de televisão e levando o seu ventríloquo junto, Ver. Pedro Ruas, aquele candidato a Prefeito de São Paulo, o Haddad, aquele que não acertou nenhuma vez o ENEM. Sempre foi reprovado no ENEM. O próprio Ministro não acertou um ENEM. Este ventríloquo do Lula, no Programa do Ratinho, onde acho que só faltava colocar o Pinóquio, ou ele vestir a coisa do Pinóquio – estava ridículo! A coisa mais ridícula que tinha foi assistir aquele quadro: o Lula, o Haddad, ou seja, o ventríloquo com o Lula! Mas que coisa impressionante! Achando que pode tudo! E não pode, não pode, não é assim.

Então, eu queria encurtar o meu tempo aqui, e dizer que ainda acredito nos homens de boa vontade; acredito nos Partidos; acredito ainda na coerência; acredito na população, que tem razão quando fica braba com os políticos. Mas a primeira convocação que eu queria fazer é para que se evite os vendedores de apoio; se evite e se combata. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver Alceu Brasinha está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Após, retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Nós ainda não concluímos o período de Comunicações. Após concluirmos, nós vamos apreciar a sua solicitação.

Apregoo o recebimento do PR nº 031/12, de autoria do Ver. Elias Vidal e outros.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Ver. Todeschini, o meu Requerimento é no mesmo sentido do Requerimento do Ver. Brasinha. Logo após o período de Comunicações, eu solicitaria que submetesse ao Plenário o ingresso imediato da Ordem do Dia, apelando para os Vereadores, nos seus gabinetes, que venham ao plenário, porque nós teremos que votar algumas matérias que exigem 24 votos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Está encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; meus colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, retomamos os trabalhos nesta segunda-feira, depois do feriado de Corpus Christi, bem como da folga estabelecida no Município de Porto Alegre pelo Sr. Prefeito Municipal.

Nós temos feito grandes debates nesta Casa, e nesses debates estabelecidos há um problema recorrente que vem a esta tribuna, que é um reclamo da população de Porto Alegre: o tema da Saúde pública do Município de Porto Alegre. Em todas as pesquisas realizadas no Município de Porto Alegre é apresentado, como principal problema, a Saúde pública do Município. Ao longo desses sete anos em que tenho o prazer de estar aqui nesta Casa, nós temos um conjunto de episódios – lamentáveis, todos eles – a respeito da Saúde pública. O primeiro foi a contratação do Instituto Sollus, que roubou do Município de Porto Alegre, e nada foi feito até o momento; desviou em torno de R$ 10 milhões dos cofres públicos. Lamentavelmente, tivemos a morte do nosso Secretario da Saúde. Após esses episódios de fevereiro de 2010, a Saúde continuou com seus problemas: a falta de médicos, e a falta de medicamento nos postos de saúde.

Sobre o anúncio que fez o ex-Prefeito Fogaça, que deixaria a Cidade com 255 Equipes da Saúde da Família; hoje temos 105, 106 Equipes da Saúde da Família. E, para marcar uma consulta em uma especialidade, para ter uma ficha, demora meses e anos.

O lamentável de tudo isso, neste momento, é que, depois do feriado que houve na quinta-feira, o Prefeito ainda decreta feriado na sexta-feira, deixando sem atendimento as pessoas que estavam na fila, que foram até os postos de saúde, com aquele frio de zero grau, com a maior geada que já houve em Porto Alegre nas últimas décadas!

Ver. João Antonio Dib, é lamentável que as pessoas que necessitam de atendimento à saúde da sua família, que se deslocam quilômetros, que acordam de madrugada, que, muitas vezes, vão a pé até os postos de saúde, chegam lá e dão com a cara na porta, com o posto fechado, sem nenhum aviso prévio! Portanto, não basta pedir desculpas à cidade de Porto Alegre – claro que pedir desculpas sempre é um ato de reconhecimento e de respeito; de reconhecimento do seu próprio erro e de respeito àqueles que foram maltratados. A questão, aqui, está acima de um pedido de desculpas, está na capacidade da gestão da máquina pública. O Executivo Municipal, com a sua equipe, prefere fazer um feriadão e não analisar a dor do povo, principalmente no tema que é mais sensível a qualquer um de nós, que é a Saúde pública. Uma criança, um adulto, um idoso que não é avisado previamente, recorre a um posto de saúde. O Executivo Municipal declara ponto facultativo, com um grande feriadão na entrada do inverno, quando as doenças relacionadas ao clima mais se aguçam, sem contar que, para as pessoas conseguirem uma ficha num posto de saúde não é nada fácil, pois é a madrugada que eles têm que enfrentar, e depois são meses de espera!

Então, unanimemente, temos que dizer que o Prefeito deve uma resposta à cidade de Porto Alegre e tem que ter uma agenda que cumpra, imediatamente, o atendimento a todos esses que não foram atendidos nesses dias. Eu acho que essa é a medida que o Sr. Prefeito Municipal deve anunciar imediatamente! Se tiver que trabalhar sábado e domingo, que se convoque a Saúde para trabalhar nesses dias! Se tiver que trabalhar à noite, que se trabalhe à noite! Mas não se pode decretar um feriado num dia que não era feriado, ainda mais num tema como esse, que é problema número um da cidade de Porto Alegre.

Então, eu quero aqui, em nome do meu Partido, dialogar com os demais colegas, com o Líder do Governo: essa é uma agenda que a Cidade e a gestão não podem ficar devendo à população. Esse é um tema de respeito à sociedade, um tema de respeito à população, e essa medida, infelizmente, não foi uma medida feliz ou uma medida acertada. Portanto, o Sr. Prefeito, que pediu desculpas, precisa apresentar uma agenda propositiva para corrigir esse erro. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós, do PSOL – eu e o Ver. Pedro Ruas –, também gostaríamos de reiterar o pronunciamento do Ver. Comassetto, porque foi uma crise que se instalou na Saúde Municipal na sexta-feira. E não é apenas a questão de centenas de pessoas que ficaram sem atendimento num dos dias mais frios do ano e que precisam ser incluídas, já, na agenda, para não terem que passar novamente pela longa fila de espera, pois sabemos que, muitas vezes, demoram meses; dependendo do tipo de atendimento, de especialidade, até um ano. Nós queremos que haja esse planejamento e essa reparação mínima a essa população que foi aos postos de saúde e não pôde consultar diante da falta de planejamento e da má gestão da Prefeitura Municipal.

Agora, na questão da Saúde, vale sempre lembrar os ataques que os municipários, que constroem a política pública de saúde na nossa Cidade, tiveram da Prefeitura Municipal; foram justamente os municipários que estão lá na ponta, Ver.ª Sofia, que tiveram o direito histórico atacado pela Prefeitura, que é a questão das 30 horas. Foram esses valorosos lutadores e lutadoras que fizeram uma greve, no ano passado, pela intransigência do Governo, e tiveram o seu ponto cortado. Se a Prefeitura fizesse aquilo que é o mínimo num Estado democrático, a compensação das horas, não teria nenhum problema eles trabalharem para garantir esses plantões. O problema é que a lógica da Prefeitura é, infelizmente, o ataque aos trabalhadores, o desrespeito com a população, e a falta de vontade de investigar os recursos públicos desviados do Programa da Saúde da Família, como no caso Sollus. É uma péssima combinação e um péssimo exemplo no que diz respeito à política de saúde municipal.

Agora, eu gostaria de falar sobre a assembleia da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da qual eu participei hoje de manhã. O Brasil está vivendo um momento histórico de greves nas universidades federais. É a greve mais forte em 30 anos de luta pela Educação pública, pela universidade pública, para que a maioria da população que paga os seus impostos e não pode estar na universidade, tenha esse direito através de suas ações afirmativas e através da ampliação de vagas nas universidades. São 51 universidades federais em greve de professores; hoje, em mais de 30 universidades os técnico-administrativos entraram em greve; são 30 universidades em que existem greves de estudantes em apoio à categoria dos professores e do corpo técnico-administrativo nas universidades federais e nos institutos federais. E não é à toa. Lamentavelmente, este Governo Federal – que paga 50% de todos os recursos do povo brasileiro para cobrir juros e amortização da dívida pública; ou seja, 50% para pagar banqueiros e grandes empresários do País – investe menos de 3% na Educação. E não é à toa que os trabalhadores estão há quatro anos, Ver. João Antonio Dib, sem nenhum aumento de salário. E o Governo, de maneira intransigente e demagógica, vai à televisão falar que a greve é antecipada! É uma vergonha o Ministro Aloísio Mercadante mentir descaradamente, porque já foram dez reuniões em 2012, e o Governo não apresentou sequer 1% de aumento para os trabalhadores das universidades federais, não cumpriu o plano de carreira que havia sido negociado com a categoria dos professores universitários, que também tem os seus salários arroxados. Ao contrário, tem perseguido o funcionalismo público, aprovou a Medida Provisória nº 568, que congela a periculosidade e a insalubridade dos médicos. Esse Governo que fala do aumento das vagas nas universidades federais esquece de falar que não há sala de aula para os estudantes terem aula. Agora, no segundo semestre, entram na UFRGS centenas de estudantes de Direito, e não há sala! Na Universidade Federal de Pelotas, os alunos têm aula no corredor; o curso de Teatro não tem teatro porque não há dinheiro para as reformas de infraestrutura; o curso de Comunicação está há dois meses sem professor. É essa a política do Governo Dilma para a Educação? Um ataque brutal à universidade federal? Um ataque aos professores? E, ainda, de maneira demagógica, vão à televisão dizer que a categoria é intransigente. Intransigente tem sido a postura do Governo Federal, porque, no ano passado, houve uma greve de três meses dos servidores técnico-administrativos do Brasil inteiro, e o Governo não só atacou a greve como entrou na Justiça contra essa greve.

Eu acho muito bom cobrar do Prefeito Fortunati quando ele nega o seu passado de ex-sindicalista e ataca os trabalhadores em greve; mas eu quero essa coerência na hora de cobrar do Governo Dilma, quando o Governo ataca a greve dos trabalhadores de maneira a desmontar aquilo que é uma conquista histórica, que é o direito à mobilização. Infelizmente, nós estamos vendo uma demagogia, porque, em cada uma das mesas com os servidores públicos federais ou com os trabalhadores das universidades, o Governo diz que a negociação é na mesa específica, e, depois, na mesa específica, diz que é na mesa geral. Nós estamos chegando em agosto, quando fecha o orçamento para o ano que vem, e, mais uma vez – mais uma vez! –, nenhuma proposta foi feita para aqueles e aquelas que constroem a universidade pública. A universidade que tem que ser cada vez mais pública, a universidade que tem que ser cada vez mais popular, porque muitos dos que pagam impostos no nosso País, muitos – o pedreiro, os técnico-administrativos da Universidade, todos os trabalhadores –, muitos ainda nem sonham em ter os seus filhos nos bancos da universidade, porque apenas 9% da população está no Ensino Superior e menos da metade está no Ensino Superior público. Infelizmente, o Governo Dilma prefere pagar banqueiros a investir na educação pública como foi votado no Plano Nacional de Educação, que seriam investidos em Educação 10% do PIB.

Portanto, quero saudar os técnicos que hoje entraram em greve, os professores de todas as universidades, o DCE da UFRGS, que fez uma assembleia democrática para discutir a sua posição e aprovou o apoio à greve, tudo isso na manhã de hoje, para dizer que a universidade pública, a educação pública a gente não mendiga, a gente conquista, e é com luta, é com mobilização e é com todas as formas e métodos de pressão para conquistar uma universidade digna do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, o período eleitoral é algo muito interessante. Agora mesmo, o nobre Ver. Engenheiro Comassetto, da tribuna, no meu entendimento, elogiou o Prefeito Fortunati, que cometeu um erro quando decretou, depois do Governador Tarso Fernando Genro, ponto facultativo na cidade de Porto Alegre, quando o Estado todo fez ponto facultativo e, portanto, as áreas de Saúde do Estado também fizeram ponto facultativo. Ouvi até o Secretário Ciro Simoni ser interpelado por uma das rádios e dizer: “Mas eu estou aqui recebendo telefonema o dia inteiro como estou falando com vocês” – mas não estava na Secretaria. Então, na verdade, o Prefeito de Porto Alegre, depois do Governador do Estado, decretou ponto facultativo, mas, com toda a humildade, com toda a seriedade, ele se desculpou perante o povo de Porto Alegre. Já o Governador não fez isso. O Governador, do PT, não fez isso, e o período é eleitoral. Também o próprio Prefeito e, hoje pela manhã, o Secretário da Saúde já estavam tomando as providências para chamar aquelas pessoas que, lastimavelmente, não foram atendidas na sexta-feira. Então, eu entendo que o Ver. Comassetto quis elogiar, e elogiou, o Prefeito Fortunati. E também, quando falou na necessidade de providências imediatas, elogiou o Secretário Marcelo Bosio, porque essas medidas já foram tomadas. Portanto, o meu agradecimento ao Ver. Comassetto por ter elogiado a Administração Municipal. A todos, como ele diria, o meu abraço, mas eu digo: saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; colegas Vereadoras e Vereadores, público presente, venho a esta tribuna, no dia de hoje, para falar – e os que me antecederam já falaram – sobre o problema que ocorreu em Porto Alegre, o nosso problema da Saúde.

O Ver. João Antonio Dib já manifestou o pedido de desculpas do Executivo, mas eu acho que só um pedido de desculpas não resolve a situação. No momento em que ocorreu o problema e o Executivo reconheceu que foi um grande equívoco, um grande erro a tomada dessa decisão, eu acho que uma atitude muito mais forte deveria ter ocorrido. No momento em que foram canceladas cerca de 1.500 consultas médicas, não importa se do Interior ou da Capital – e tinha gente da Lomba do Pinheiro esperando por uma consulta há cerca de oito meses –, deveria ter sido tomada uma providência administrativa para que se pudesse resolver esse problema. Foi dito que serão remarcadas essas novas consultas. Mas remarcar no período de funcionamento dos postos de saúde significa deixar de atender outras 1.500 pessoas que também precisam de atendimento urgente.

Deveria, sim, o Executivo, através do Secretário Municipal da Saúde, organizar um mutirão num sábado, determinar a abertura, já no próximo sábado, de todos os postos de saúde que estavam fechados, e convocar todos aqueles que perderam as suas consultas para comparecerem, e os médicos estarem ali presentes para procederem às suas consultas, aquelas consultas que foram perdidas. Agora, não remarcar para o futuro, quando outras pessoas precisarão daquele mesmo tempo, e não haverá.

Nós defendemos que postos de saúde devam trabalhar permanentemente – também aos sábados, domingos e feriados. Nos sábados, domingos e feriados, pode-se reduzir o número de funcionários trabalhando, mas não se pode fechar, não se pode fechar postos de saúde nesta Capital! Agora, dizer que é um procedimento normal a Prefeitura determinar ponto facultativo, porque o Estado assim o determinou, isso também não é correto. A Assembleia Legislativa não acolheu o ponto facultativo; o Tribunal de Contas do Estado não acolheu o ponto facultativo; o Tribunal de Justiça do Estado não acolheu o ponto facultativo. Então, isso é uma decisão que tem ser muito bem pensada. Também não podem agora dizer: “Nós não vamos mais dar ponto facultativo, porque ponto facultativo foi o problema”. O ponto facultativo não foi o problema. O ponto facultativo é um ato que qualquer administrador pode determinar, mas tem que se tomar as providências para que não ocorram problemas durante o ponto facultativo, para que ali possa, sim, ter um contingente de funcionários para atender aquelas consultas já marcadas, para poder dar atendimento aos casos emergenciais. Se o problema foi pela falta de gestão, eu não vou propor que acabem com o ponto facultativo. Isso é muito fácil, isso é fazer uma gestão sem pensar em qualificar, em melhorar o atendimento na Capital.

Eu quero dizer mais uma vez: Saúde pública tem que ter um tratamento diferenciado das demais Secretarias desta Capital ou deste Estado. Saúde pública tem que ter um atendimento permanente, e não paliativo, tratando simplesmente daquele ato. Havendo uma ocorrência, nós vamos resolver esse problema pontualmente? Não, tem que saber fazer uma preparação para um atendimento melhor, principalmente nos meses de inverno, quando as pessoas estão mais propensas a se dirigirem aos hospitais e a estarem todas as emergências lotadas, como estão hoje. E, além das emergências lotadas, os nossos postos fechados.

Então, nós queremos que o Executivo pense em uma nova solução; pense, sim, em manter permanentemente abertos os postos de saúde desta Capital. Aos sábados, domingos e feriados, abrir, sim, com contingente menor de funcionários, mas não deixar a população desamparada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos o Termo de Indicação do Líder e Vice-Líder do PRB, de autoria do Ver. Waldir Canal.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza a decretação do ponto facultativo, tanto por parte do Governo do Estado como do Governo Municipal, constituiu-se num erro muito grande. Acontece que vivemos numa época em que os agentes públicos, quando cometem erro, tentam justificá-lo de todas as formas, tentando passar para opinião pública que tinha que ser assim, como se tivessem sido forçados a fazer.

O que eu gostei muito em relação ao Prefeito Fortunati e ao Secretário da Saúde foi que eles, com muita humildade, quando perceberam que tinham errado, justamente por ser a área da Saúde, imediatamente pediriam desculpas à população e começaram a ver formas de compensar o erro que haviam cometido. Ora, errar é absolutamente humano! O que não pode é o agente público, quando erra – e o PT foi mestre nisto, ensinou muito –, não reconhecer o erro: em vez de reconhecer o erro, tenta justificar esse erro. Isso acabou fazendo com que nós, muitas vezes, tivéssemos problemas grandiosos no Município de Porto Alegre. De um deles, Ver. Elói Guimarães, eu me lembro, e foi exatamente na área da Saúde, quando praticamente era o último dia daqueles 16 anos vividos pelo PT aqui na nossa Prefeitura. O que fez o administrador do PT? Ele passou recursos para o Grupo Conceição – porque, afinal de contas, lá no Grupo Conceição, eles mesmos é que iam administrar as verbas da Saúde –, e deixou Porto Alegre sem os recursos necessários para que a Saúde pudesse realmente se dar nos mesmos níveis que ocorreu no passado. Eu acredito que esse erro, pelo qual o PT jamais pediu desculpa, o PT jamais o reconheceu... Erros assim e administradores assim devem realmente ser punidos pela população.

Agora, um administrador que reconhece que errou e tenta de alguma forma rever o seu erro, tenta minimizar os prejuízos que foram causados, pelo menos, nos dias atuais, merece os nossos aplausos, porque, afinal, de um homem público dessa estirpe, nós estamos precisando, sim. Nós precisamos de pessoas que sabem que, quando erram, podem realmente vir a público e dizer: “Olha, nós erramos e vamos fazer ações para poder tentar compensar o erro que foi cometido”. Assim agiu o administrador desta Cidade, ele foi a público para poder dizer que tinha cometido um erro e que queria, de todas as formas, fazer ações para poder compensar o erro.

Vossa Excelência colocou, inclusive, aqui da tribuna, outras formas para compensar este erro. E V. Exa. sabe muito bem que, lá no passado, esse mutirão já foi utilizado para compensar erros que o PT cometeu frente à gestão pública da área da Saúde, porque era uma fila imensa de pessoas que estavam lá para consultar e que não conseguiam consultas.

Então, o administrador que veio após aqueles 16 anos do PT, que foi essa dupla que era composta pelo Fogaça e o Fortunati, teve de fazer um mutirão para compensar os erros que foram cometidos no passado.

Então, acho o seguinte: administrador erra? Erra, com toda a certeza. Os administradores estão aí cometendo erros, praticamente, a todo o momento. Não que eles queiram cometer, mas, afinal de contas, o erro é absolutamente humano, principalmente, quando se conduz uma cidade como Porto Alegre.

Mas é muito bonito se ver...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que esta Casa deve se debruçar, sim, mais sobre o tema da Saúde e do ponto facultativo.

Eu me preocupo com o Prefeito que, no final da tarde, para fins de atenuar o impacto, anuncia que não haverá mais ponto facultativo até o final do ano. Uma decisão tão pensada quanto a decisão de estabelecer ponto facultativo na sexta-feira. Nós, na quarta-feira, lá pelas cinco da tarde – inclusive eu conversava com alguns Vereadores –, não sabíamos de ponto facultativo. Foi decidido no final da tarde de quarta-feira.

Eu acho, senhores, que todos nós podemos errar e erramos. Acho que não é o caso de crucificar. O que me preocupou foi uma série de questões: primeiro, a falta de planejamento e a diferença de tratamento entre o funcionário que para numa terça-feira, Ver.ª Fernanda, informa à comunidade, aos pais, avisa aos alunos que não haverá aula, porque é uma manifestação soberana, democrática, dos funcionários, e leva falta, é descontado. Ponto vermelho, ponto recolhido na escola.

Uma semana depois, o Prefeito estabelece um ponto facultativo, e não está nem aí se o usuário, se o aluno foi informado. Nem todas as escolas municipais iam fazer feriadão. A escola municipal, para fazer um feriadão, para fazer uma ponte, planeja isso lá no inicio do ano, ou melhor, no final do ano anterior, entregando esse planejamento à SMED. Então, as famílias já sabem no início do ano todos os dias em que haverá ou não aula. Então, provavelmente, algumas escolas tiveram que sair correndo para avisar os alunos que haveria feriadão.

Então, o Prefeito Municipal fez bem em reconhecer o seu equívoco; agora, não dá para acreditar, quando o Prefeito afirma, o Secretário afirmou, que logo atenderiam os usuários, os cidadãos que não foram atendidos. Ora, senhoras e senhores, nós andamos na cidade de Porto Alegre. Tem que madrugar para pegar ficha, madrugar! É dramática a disputa por uma ficha, por uma consulta, não é uma coisa simples. As pessoas adoecem e não têm atendimento, porque não há fichas suficientes, não há médico. Acabam nas emergências, que estão lotadas. Isso é matéria de jornal todo dia. Então, não é uma área que se possa dizer: “Feche” – de um dia para o outro. Mais, não é uma área que tem como dizer: “Eu atenderei na semana que vem”. Ou será que nós estamos com as agendas vagas, que há médicos suficientes, nos postos de saúde, para atender, num dia inteiro, o atendimento da semana toda? Será que não vai prejudicar, Ver.ª Maria Celeste, mais ainda os que vão esperar por ficha? Madrugar para pegar a ficha? Situações dramáticas de mães, de grávidas, de idosos, de pessoas que são pagas para conseguir uma ficha de consulta.

Na verdade, nós temos que verificar, o que acho que esta Casa tem que cobrar, de fato, se há um aumento de atendimento, se vão pagar hora extra de médico, se vão fazer plantão, porque, se não alterar o atendimento, certamente, estarão penalizando ainda mais os cidadãos, que já são penalizados no dia a dia. Então, tem que haver uma medida anunciada, combinada com os funcionários municipais para fazer esse atendimento. Quem sabe já aproveitamos, ampliamos e entramos na Operação Inverno. Já começou o inverno, e nós não temos notícia, Ver. Carlos Todeschini, da Operação Inverno. Nós sabemos que todas as doenças respiratórias, a gripe, prejudicam muito mais, e que neste período é muito mais grave e dramática a situação da Saúde pública. Então, o Prefeito que aproveite, ao invés de ele anunciar que não haverá ponto facultativo, que é uma temeridade, porque nos dias 24 e 31 de dezembro caem numa segunda-feira. Aí, planejado, acho que tem que ter ponto facultativo; agora, não isso. Que ele já anuncie, que já chame o secretariado, que já chame o Secretário de Saúde, que anuncie e operacionalize uma Operação Inverno muito séria, muito boa, para prevenir novos problemas e resolver o déficit de ontem.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar aqui a presença do Secretário de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal de Rio Pardo, o Sr. Ronaldo Pinto Gomes. Seja muito bem-vindo a esta Casa. É muito importante que nós possamos fazer essas trocas de experiência.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, cidadãos porto-alegrenses, Ver.ª Sofia Cavedon, eu quero dizer a V. Exa. que eu preciso cumprimentá-la, porque V. Exa. queria criticar o Governador Tarso Fernando Genro e não teve coragem, porque foi ele quem primeiro decretou ponto facultativo. O Prefeito não estava em Porto Alegre e se equivocou, mas ele teve a dignidade, teve a hombridade de falar com a população e dizer: “Eu errei, eu estou pedindo desculpas, estou determinando à Secretaria de Saúde que recupere as consultas não atendidas”. Mas o Governador do Estado, um supergovernador, um homem acima de todos os outros, este não pede desculpas. Eu ouvi, na sexta-feira, o Secretário de Saúde do Estado dando explicações esfarrapadas, dizendo que ele estava atendendo ao telefone. E perguntaram se ele estava na Secretaria, e ele disse: “Eu estou atendendo ao telefone, estou falando com vocês no rádio”. Mas o Secretário de Saúde do Município disse que já estava pensando em como chamar aqueles que não foram atendidos naquela sexta-feira. Realmente foi um equívoco, foi triste, foi desagradável, ninguém diz o contrário, nem o Prefeito. Mas o Prefeito teve a dignidade de dizer: “Eu errei”. Mas reconhecer o erro tem que ser para pessoas diferentes, para pessoas que têm hombridade e não para aquelas que do alto do Governo do Estado decretam ponto facultativo. A Secretaria de Saúde do Estado – que atende todo o Estado, não só a cidade de Porto Alegre, atende os porto-alegrenses e gente que vem de fora – não pôde atender. Mas eu não vou falar em saúde para o PT, que, ao longo de 16 anos, deixou milhares de cirurgias marcadas que não foram feitas. E, assim que essa administração que aí está assumiu, a primeira coisa que foi feita foi um mutirão com milhares de cirurgias feitas na administração do Secretário Pedro Gus. Então, não falem em saúde, não critiquem indiretamente o Governador do Estado, porque não têm coragem de criticá-lo. Quem primeiro fez o ponto facultativo foi o Governo do Estado, foi a Secretaria de Saúde do Estado, e a Secretaria do Estado atende mais gente do que a Secretaria de Saúde do Município. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, os temas da Saúde, da Educação e da Segurança não deveriam ser discutidos, primeiro, por nenhum candidato, e deveria ser seguido por todos os homens públicos. É obrigação de qualquer homem público cuidar da Saúde. Eu estava ouvindo a Ver.ª Sofia, e parecia que, quando ela ficou no Governo... E continua no Governo Federal, foi o Governo Lula que liquidou com a Saúde no Brasil, “desandou a maionese” nos últimos oito anos, com o Lula. Ele só se preocupa com os “Cachoeiras”, ele transformou o riacho em cachoeira, e esqueceu da Saúde. O Governo Lula afundou as instituições que cuidam da Saúde; liquidou com os hospitais filantrópicos. Liquidou! Estão de “pires na mão”! O Governo Tarso, na semana passada, só faltou mandar prender os caras dos hospitais do Interior do Estado. Só faltou mandar prender! Agora, quando eu ouço a Ver.ª Sofia, parece que está tudo bem no Estado, no País, no Hospital Conceição, no Hospital de Clínicas... Não! A Saúde vai mal em todos os lugares do Brasil. Todos os lugares do Brasil! Falta respeito com o cidadão!

Eu sou contra fazer ponto facultativo; ou é feriado, ou não é feriado! Com esse negócio de faz quem quiser, todo mundo faz feriado! E está errado! O que está errado é o princípio do ponto facultativo. Ou se diz que é feriado, se assume que é feriado, ou não se faz feriado! Que negócio é esse? Todos os trabalhadores do Brasil estão trabalhando. Sexta-feira, nas obras, todos estavam trabalhando. Então, que se acabe, de uma vez por todas, com o ponto facultativo.

E o pior: ponto facultativo no meio do feriado! Isso não tem que ter! E não foi só o Fortunati quem errou; o Governador fez esse decreto. Ele está bem quietinho, não quer nem que se fale no assunto, não quer que se fale! Todo mundo errou! O Fortunati – disse muito bem o Ver. Dib – pediu desculpa. Isso vai resolver?

Gostei da sugestão do Ver. Tessaro: neste momento não tem situação ou oposição; vamos fazer um mutirão no sábado, no domingo. Tenho certeza de que os próprios servidores vão querer fazer isso. Não tem oposição quando se trata de Saúde! E não adianta colocar no Facebook aquela senhora que caiu de muleta, porque ela não estava consultando por usar muletas; era para um oftalmologista o problema dela! E é de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que o Prefeito da cidade dela também fez ponto facultativo, o que está errado também, está errado! A Saúde não tem feriado, a Saúde não tem ponto facultativo, ninguém escolhe a hora para ficar doente! Agora, tem que ter dignidade para reconhecer; o Fortunati fez isso, porque tem dignidade. Acho que este não é momento de ninguém atacar e ninguém defender; o que estou dizendo aqui é que está na hora de todos os brasileiros – em nível federal, estadual, municipal, pobre, rico, todos os grupos de saúde, saúde em grupo – fazerem uma força para diminuir esse flagelo que é a Saúde pública brasileira, que foi para o brejo com o Governo Lula, foi para o brejo!

Não se repassou mais dinheiro para quem tem direito, só se exige dos Municípios; e os Estados – do Rio Grande do Sul, do Paraná, todos os Estados – se esconderam atrás da municipalização. O que têm as Secretarias de Saúde de todos os Estados é uma grande estrutura, mas não cuidam de nada, não são responsáveis por nada; fazem alguns programas para justificar, e é só isso, e a população que se dane. Está na hora de parar de fazer oposição ou situação; que se faça aqui um mutirão para resolver o problema de todos aqueles que estão precisando de médico.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, sobre a questão do ponto facultativo, eu concordo, praticamente na íntegra, com a posição do Ver. Cecchim: o ponto facultativo se transformou num dia de feriado, o que não é ponto facultativo. Agora, param no serviço público, mas também param, numa quantidade bastante grande, as empresas privadas. Não estou aqui para criticar ninguém! Na sexta-feira, saí para fazer uma compra de um equipamento de informática, e me informaram: “Olha, vai ser difícil o senhor encontrar, porque hoje é feriado”. Na verdade, muita empresa também parou, acho que foi uma questão universal.

Quero registrar que o que aconteceu na cidade de Porto Alegre, na sexta-feira, foi, exatamente, uma falta de programação de médio e longo prazo.

Quarta-feira, à tarde, estávamos aqui na Câmara, e não se sabia do dito ponto facultativo. O que é preciso, então? É preciso, basicamente, estabelecer as datas desses pontos facultativos e divulgar, lá no início do ano, por exemplo, o maior número possível dessas datas, para que a comunidade conheça e saiba se pode ou não marcar uma consulta em A ou B.

Eu concordo, mais uma vez, com o Ver. Cecchim: na área da Saúde não há de se pensar em ponto facultativo. Ou até há de se pensar, sim, agora, numa boa montagem desses dias, para que se possa, com antecedência, estabelecer substituições. Porque a doença, diz o Ver. Cecchim – e eu concordo com ele –, não vai dizer: “Bom, no dia do ponto facultativo não vou acontecer”.

Portanto, o erro foi a definição de última hora. Não é possível que se estabeleça na quarta-feira uma parada para quinta ou sexta, minha cara Vereadora. É necessário uma melhor programação dessas ações ou das ações todas que o Executivo venha a adotar para que a comunidade conheça com antecedência essas situações. É isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem, já deve ser a quinta, a sexta ou a sétima vez que eu venho a esta tribuna para pedir – é esta palavra mesmo: pedir – o empenho da Bancada da oposição, do Partido dos Trabalhadores, para que nos ajudem. Não vim aqui para espezinhar ninguém; não vim aqui para fazer crítica: vim aqui pedir ajuda à oposição para que nos ajudem a entregar esta Unidade de Saúde que está pronta! (Mostra fotografia.) Está pronta, no Conjunto Residencial Rubem Berta. Vai atender, Vereadora, milhares de pessoas! Olhe, para a senhora ver: isso é uma injustiça! Isso foi feito com o dinheiro do Governo do Estado; está aqui, pronta, só faltando uma autorização, um repasse da área para o Município, para a Secretaria da Saúde, para que se possa inaugurar este posto e entregá-lo à comunidade.

Na realidade, não interessa se é oposição ou situação: interessa a situação de cidadãos que precisam da Saúde, que são idosos!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: É a quinta vez que eu falo: Rua Domenico Feoli, Vereadora.

Para este Vereador não interessa se é situação ou oposição, interessa que dê direito à população.

Foi concluída esta obra em fevereiro. Fevereiro! Aos Vereadores Mauro Pinheiro, Todeschini, Maria Celeste, Adeli Sell, a todos os Vereadores eu peço que o Governo do Estado autorize, repasse imediatamente essa obra para o Município!

Não dá para segurar ter uma obra, um Posto de Saúde... Olhem o tamanho destas peças aqui! (Mostra fotografia.) Está prontinho, não falta nada! Nada! Está aqui!

Não é crítica, o Governo do Estado fez tudo que pôde para esta unidade de saúde funcionar e, agora, ela está fechada, Vereador; o senhor conhece, o senhor mora perto.

É prejuízo para todos nós não termos uma unidade aberta, mas é mais prejuízo ainda para quem precisa da Saúde. Não dá para ter uma morosidade para liberar uma obra construída com o dinheiro da população! Estou aqui, humildemente, pedindo que os Vereadores liberem.

Ontem, eu estive em uma caminhada com o Padre Alexandre, da Capela Menino Jesus de Praga; fomos com quase 200 pessoas até a frente da unidade, e eu tive que me esmerar para poder explicar. E não foi para criticar A ou B. Quando se leva para esse lado da crítica ou isso ou aquilo, tudo bem, mas não é o que estou fazendo; o que eu quero, o que eu preciso, o que a comunidade precisa é dessa Unidade de Saúde! Vai ter dois dentistas lá para atender a população. Nós precisamos que o Governo libere isso de uma vez! Não dá para fazer política agora! Por favor! Todos nós temos obrigação e compromisso com isso!

Com uma unidade desse tamanho, haverá duas equipes de dentistas; serão mais de 20 pessoas atendendo a população; onde há uma unidade de saúde, haverá três equipes de PSF. Vocês que moram ali, vocês sabem que é verdade.

Aqui não se trata de bater no branco ou no preto: aqui se trata de atender a população e usufruir o dinheiro dela, do recurso que ela plantou lá, que ela construiu. E aí uma comunidade do tamanho do Rubem Berta, com mais de 30 mil pessoas, tem que ir, de madrugada, para a fila! Vai ter que ir, pois tem unidade fechada, não passa para o Município, não passa para a Secretaria da Saúde!

Por favor, isto aqui é caso urgentíssimo; é para ontem, para anteontem; não é para esperar mais, não dá para esperar mais, não tem como esperar mais! A população espera isso de nós, a população nos paga para isso. E nós estamos aqui.

Quero fazer novamente um apelo; já fiz aqui cinco ou seis vezes o mesmo apelo, quem quiser falar a verdade sabe disso, mas parece que bati num muro de concreto; deram-me um canivete para derrubar o Muro de Berlim, porque ninguém atende, ninguém presta atenção, ninguém quer dizer nada.

Sinto muito, mas é o seguinte: eu faço mais um apelo aqui, e é a última vez que vou fazê-lo. Não vou fazer mais este apelo. Peço desculpas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, como 2ª Vice-Presidente da Câmara, eu queria fazer um pedido. Os estagiários e as estagiárias desta Casa estão com o salário atrasado há quase sete dias, uma vez que o pagamento é, no máximo, até o dia dez. Certamente, nós trataremos deste assunto na Reunião de Mesa, mas é de responsabilidade da empresa alguns papéis. A previsão é de que sejam pagos apenas na quarta-feira, pela manhã. Por experiência própria dos anos em que fui estagiária – e tenho certeza de que é um problema para a maior parte dos estagiários da Casa –, já é um problema de valores e recursos para o almoço e deslocamento. Então, quero pedir que os estagiários sejam liberados, amanhã, do ponto, enfim, para que, depois que receberem os seus salários, voltem a trabalhar. Trabalhar sem receber certamente é injusto, e nós não podemos compactuar com isso.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, além disso, fui me dando conta; depois de saber da segunda situação, falei com V. Exa.; nós sabemos do problema, eu sugiro a V. Exa., obviamente, que é o Presidente da Casa, que essa empresa seja penalizada, porque nós não podemos viver situações tipo a da Meta, que terceirizava os serviços na SMED e que dependia de receber recursos, e não entregava os documentos. Eu só lamento: como os estagiários vão se deslocar para o trabalho, para o emprego? Acho, sim, que devemos pensar no dia de amanhã, dispensá-los ou construir uma agilização dos recursos de hoje para amanhã. Não é possível que tenham que esperar o desconto do cheque, ainda.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda, eu estou acatando, aqui, a decisão. Vou consultar a nossa Diretoria, porque todos fomos pegos de surpresa, hoje, com o atraso do pagamento dos nossos estagiários, haja vista atrasos da documentação dessa instituição que participou de uma licitação, ainda no ano passado. Conquistou essa licitação, dentro dos preços e outros requisitos que foram estabelecidos, e vem prestando serviço ao longo dos meses. A nossa Diretoria Administrativa já havia nos avisado que vai fazer a advertência a essa empresa pelos atrasos e outras questões mais. Se houver necessidade, a possibilidade de liberar os estagiários pela falta de recursos, nós iremos fazer isso. Então, ao longo da Sessão, eu já quero responder às Sras. Vereadoras.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus estimados e queridos colegas Vereadoras e Vereadores, eu queria lembrar a todos os Vereadores que aqui estão e aos que estão nos gabinetes, e, porventura, aos que não estão nos gabinetes, através dos supervisores de Bancada, que nós precisamos ter uma votação importante, hoje. É uma votação esperada por muito tempo, que é a regulamentação dos cargos, das posições e a inscrição da Controladoria aqui no Legislativo. O Projeto precisa de 24 votos, meus queridos; precisa de 24 votos; vou dizer pela terceira vez: precisa de 24 votos! E, como os nossos colegas da gestão estão há anos lutando contra isso, e esperam hoje a votação, porque está na Ordem do Dia – é o terceiro e quarto momentos de votação –, eu espero que todos os Vereadores estejam aqui. Eu os conclamo para estarem aqui! (Palmas.) Obrigado.

Meus queridos, é bem verdade que houve um momento de lapso no ponto facultativo para a Saúde, na cidade de Porto Alegre. S. Exa., o Prefeito, já pediu desculpas – pediu muitas desculpas, e eu, aqui, como Vice-Líder do Governo, peço desculpas também. Talvez, se fosse um enfermeiro, uma técnica de enfermagem ou um médico o Secretário da Saúde, isso não tivesse acontecido. Pena que o médico tivesse que sair para concorrer a Vereador.

Mas não são os números que estão sendo ditos: “Milhares de pessoas ficaram sem ser atendidas”. Não digam isto, porque isto não é verdade. Foram 299 pessoas, infaustas, que deveriam ter sido atendidas e que não o foram. Mas 299. O que está fazendo a Prefeitura? Primeiro: reconhecendo a falha – o que é nobre; segundo: pedindo muitas desculpas; terceiro: remarcando, telefonando para todas as pessoas que deixaram telefone e endereço, remarcando, com prioridade – não no lugar de outras, mas em lugares excedentes para que elas sejam atendidas. Nós temos aí 299; já foram contatadas, hoje, 101 pessoas, e tiveram as suas consultas remarcadas.

Foi inadmissível, mas, atento, o Prefeito buscou a solução que poderia ser feita, uma vez que houve aquela renúncia de atendimento. Fica, mais uma vez, comprovado que não se fecha posto de saúde; abre-se posto de saúde. Ainda há pouco, o Coren interditou a emergência do Hospital Conceição, que estava muito cheia e com dificuldade de atender, mas ficar aberto é melhor do que deixar de atender. E, seguramente, o Prefeito não foi orientado pelo Secretário que não deveria deixar de atender as pessoas, porque, se tivesse sido... e para isso o Prefeito tem seus Secretários, para isso o Prefeito tem a sua Assessoria, para chamar a atenção dos inúmeros trabalhos que esse homem tem para fazer, e que outros prefeitos também têm, para que não fechassem a Unidade de Saúde. Aquela senhora que caiu, caiu de ansiedade, coitadinha, porque vinha para consulta oftalmológica – olhos –, e não dor na coluna, como a notícia veio pelos jornais. Era de um oftalmologista que ela precisava, e ela tinha o direito de ter essa consulta, mesmo porque uma consulta com oftalmologista é extremamente difícil! Ela já foi procurada e será marcada a consulta com o oftalmologista.

Então, meus queridos, um momento ruim para acontecer isso, porque aí começam os paladinos, que nunca fizeram nada pela Saúde, a gritar, aos quatros ventos eleitoralmente, que houve um erro. Houve! Erros podem acontecer, não podemos é persistir no erro! E S. Exa., o Prefeito – digo novamente para quem ainda não ouviu –, pediu humildemente desculpa por esse ato inesperado, indesejado e que jamais deverá acontecer. Saúde tem que estar de porta aberta! Jamais fechar, um minuto que seja, qualquer posto de saúde. Um beijo para vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, desta Lei Geral da Copa, que foi aprovada e sancionada pela Presidente Dilma, foi contrabandeado um artigo que indeniza os campeões mundiais de 1958, 1962 e 1970, cada um deles com R$ 100 mil, e quem tiver mais de 60 anos, com uma aposentadoria vitalícia de R$ 3.800. Eu lembro que lá atrás, quando o Brasil foi campeão em 1970, o Maluf deu um fusquinha para cada um e foi condenado pela Justiça. Mas essa não é uma discussão do mérito que eu quero fazer, eu quero fazer um paralelo com os boinas azuis, do Batalhão Suez, que há mais de 40 anos foram à Faixa de Gaza em busca de paz. E os boinas azuis, do Batalhão Suez, que há mais de 10 anos pediram também somente uma indenização de R$ 100 mil para cada um, esse processo dorme nas gavetas do Ministério do Planejamento. A Presidente Dilma, quando Chefe da Casa Civil, foi favorável à indenização aos pracinhas, aos boinas azuis! O atual Ministro da Defesa é favorável à indenização aos boinas azuis que estiveram lá na Faixa de Gaza! O Deputado Vieira da Cunha fez uma emenda a esse Projeto proposto pela então Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, mas não se sabe por que nem o próprio Governo consegue movimentar esse Projeto dentro do Ministério do Planejamento!

Então, está acontecendo aí dois pesos e duas medidas para heróis diferentes! E vejam que eu sou ligado ao esporte! Entre escolher os campeões mundiais e escolher os boinas azuis, que arriscaram a vida, ainda jovem, para ir à Faixa de Gaza, abandonando a família para buscar a paz, eu fico com a indenização aos boinas azuis! Ou será que o Zagallo precisa de R$ 100 mil e R$ 3.800,00 por mês? Será que o Parreira precisa de R$ 100 mil de indenização e R$ 3.800,00 de aposentadoria por mês? Será que o Nilton Santos precisa? Precisa! Ele está hospitalizado, está mal! Será que o Gilmar dos Santos Neves, o goleiro, precisa? Precisa! Ele está numa cadeira de rodas! Provavelmente, a grande maioria necessite. Não sou contra. Agora, é preciso tratar com igualdade. Por que esse Projeto que prevê a indenização aos boinas azuis, do Batalhão Suez, dorme nas gavetas do Ministério do Planejamento, quando a Presidente Dilma é favorável, quando o Ministro da Defesa é favorável? Os boinas azuis vivem essa expectativa de também poder receber essa indenização de R$ 100 mil, e o Projeto não prevê aposentadoria para quem tem mais de 60, e muitos deles têm mais de 70 anos!

Quero deixar esse registro da desigualdade, porque são heróis diferentes: heróis do esporte e heróis da vida, que foram lá com sua juventude, deixaram aqui suas famílias. Tem um caso que os boinas azuis contam que tiveram que jogar um companheiro no mar, porque morreu e não podiam trazer no navio.

Deixo aqui esse registro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h40min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Sessões Ordinárias e das 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1183/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/12, que acrescenta art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida – Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.

Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 005/12. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. DR. GOULART: Meus queridos Vereadores e Vereadoras, meu querido Presidente, é necessário, neste momento histórico da habitação popular no Brasil, que se aprove esse instrumento. O que se passa? Nós conseguimos construir, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, 2.700 habitações. É muito pouco. Muito pouco para a Direção do DEMHAB – que desde o Tessaro vinha trabalhando isso, depois comigo e agora com o Jorge Dusso –, que imaginava construir em torno de oito a dez mil habitações. Nós imaginávamos isso. E assim fizemos vários chamamentos, onde ofertávamos terras públicas para que fosse construída a casa para moradia de mulheres chefes de família com dificuldades, para moradores de áreas de risco. O que acontece? Houve o chamamento público, e a maioria das empresas que ganhou o chamamento público não se apresentou para fazer a construção, não se apresentou para enviar o projeto para o Cadap – Cadastro de Dados Pessoais –, órgão que criamos na Prefeitura para agilizar a casa popular; não se interessaram, acharam muito pouco. Nós temos várias terras públicas para construir perto de duas mil habitações, que não são atendidas – essas terras não são atendidas. A Prefeitura foi ao encontro dos construtores e viu que lhes faltava algum valor para fechar as contas. Então, apresenta-nos este Projeto para que votemos hoje e o aprovemos, por gentileza, para que a Prefeitura possa concorrer para os empreendimentos com alguma infraestrutura ou com algum subsídio, e o subsídio pensado, estudado e acordado com os construtores, e agora trazido para a visão dos Vereadores, seja a inclusão, por cada habitação, de mais seis CUBs, que dá em torno de R$ 7 mil por habitação. O preço de R$ 55 mil por habitação não é o desejado pela construção civil, e as pessoas estão aí, o novo inverno chegando, as chuvas prometendo – uma vez que quase não houve chuva, poderá haver daqui a pouco bastante chuva –, e vão começar de novo todos os problemas. E mais, muitas dessas pessoas estão em casas de Aluguel Social, aguardando por habitação, e nós precisamos zerar o Aluguel Social – porque é a Prefeitura quem paga, nós quem pagamos o Aluguel Social –, para que se construa essas casas.

Precisamos da aprovação, na íntegra, deste Projeto para que amanhã, uma vez sancionado pelo Prefeito, a gente possa no dia seguinte já estar cobrando das construtoras que abandonem os projetos que tentaram fazer e não conseguiram – e é ruim, e é feio, e é malvadeza que não se faça isso –, ou deixem para outras, ou outras venham socorrer o de zero a três salários mínimos. Por que estou dizendo isso? Porque, de três a seis salários mínimos, tem quem faça; de seis a dez salários mínimos, tem gente que faz mais correndo ainda. Mas para o povo de zero a três, se não é nós chorarmos, gritarmos, nos ajoelharmos, falarmos para os Vereadores, pedirmos para as esquerdas, que estão sempre do lado do povo nos ajudar, e à direita, também do lado do povo... Eu também pediria que nós passássemos este Projeto hoje ainda, para que a gente pudesse, durante esta semana, fazer o Projeto final, que vai dar de três mil a quatro mil casas para o povo de Porto Alegre.

Meus queridos amigos, é esta a proposta. Precisamos dos votos, por isso estou conclamando os Vereadores e chamando-os para que venham votar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores; eu quero também cumprimentar o corpo técnico do DEMHAB, da Controladoria, que está presente, aguardando que se coloque o Projeto em votação. Eu quero dizer que a nossa Bancada votará a favor, para que esta discussão, que já vem de longa data, possa se tornar realidade na data de hoje.

Eu venho aqui para discutir a matéria que afeta diretamente o DEMHAB, que é a alteração do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12, que justamente trata da habitação social e a contrapartida municipal. Desde a implantação dessa legislação proposta pelo Município, no dia 13 de janeiro de 2010, quando eu tive a felicidade de estar como Prefeito em exercício e sancionar esta Lei que ora estamos alterando, nós já sabíamos que precisaríamos alterá-la no futuro, porque não estavam sendo contemplados os valores reais para a construção de habitações sociais nesta Cidade.

Hoje, a Caixa Econômica Federal dá o subsídio de R$ 56 mil, Ver. Dr. Goulart, para cada habitação. E V. Exa. sabe, porque lá também tentou fazer mais habitações e viu da impossibilidade, do valor ínfimo que representam os R$ 56 mil. Mesmo com a contrapartida do Município, que já faz a doação de terrenos para construção de habitações, ela se torna inviável. Agora, nós entendemos que o Município proporciona o subsídio de seis CUBs justamente para auxílio na infraestrutura, que é onerosa e o início de todas as habitações de Porto Alegre. E esses R$ 6.800,00 de contrapartida a cada unidade habitacional, com toda a certeza, vão fazer com que as empresas, tanto do Rio Grande do Sul, como do centro do País possam construir mais habitações, porque havendo projetos e terreno, a Caixa Econômica está pronta, com esse belo Programa, para fazer esse financiamento.

Eu tenho certeza que aquela meta de produzir, em Porto Alegre, em uma gestão de três a quatro anos, dez mil habitações, será possível se o Sindicato puder fazer com que as empresas ganhem, com essa contrapartida, e possam produzir habitações sociais, podendo elevar de R$ 56 mil até R$ 72 mil, se considerarmos a doação do terreno por parte do Executivo Municipal.

Nós temos toda a Vila Tronco, que são cerca de 1.500 famílias, em que está instituído o bônus-moradia, mas com esse subsídio, quem sabe, as 31 áreas que foram desapropriadas ao longo da Zona Sul possam, sim, ter parceria com as construtoras para as suas construções. Quem sabe a Vila Nazaré possa ter um destino bem mais rápido com novas construtoras surgindo, para construções lá na Zona Leste de Porto Alegre, próximo ao Timbaúva, e lá assentarem as 1.400 famílias que precisam ser removidas. Também, quem sabe, no próximo ano, surjam projetos para fazer com que nossas ilhas tenham mais cidadania e não passem outros invernos – como este ano – com esse problema de umidade e com a falta de um teto para que as crianças possam ter abrigo.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, eu fiquei me perguntando, com a sua manifestação... Eu sei que está sendo difícil conseguir empresários, porque esse valor é baixo, mas vejam o bônus-moradia, com toda a pressão para aumentar, foi para R$ 52 mil, ou seja, é abaixo do que a Caixa paga para o Minha Casa, Minha Vida, de zero a três. Então, acho que temos que ajustar isso, podíamos discutir isso melhor, porque as pessoas não conseguem comprar a casa na região em que moram com esse bônus-moradia.

O SR. NELCIR TESSARO: Eu entendo, Ver.ª Sofia, justamente, que, com o bônus-moradia fica um pouco difícil, mas eu ainda defendo mais que haja um incentivo nessa parte da construção civil, porque ali estaremos dando empregos. E nós precisamos, cada vez mais, dar empregos, justamente para essa gama de trabalhadores que apresentam um menor índice de qualificação profissional. Então, é muito importante esse subsídio de R$ 6.800,00, que vão elevar. Eu tenho certeza que, com as desapropriações de tantas áreas que precisam em Porto Alegre, com os seis CUBs que nós temos aí, o que é um incentivo, nós vamos fazer com que essas construções se elevem até o patamar de R$ 68 mil, R$ 70 mil. Isso é muito importante, e nós queremos fazer com que haja habitações em Porto Alegre. Não é justo que 30 mil famílias – 30 mil famílias! – ainda estejam morando em condições de penúria nesta Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, público que nos assiste, esta lei, na verdade, Ver. Dr. Goulart, já vem tarde, porque o Programa Minha Casa, Minha Vida, que existe desde 2008, necessita de uma intervenção mais forte do Município na construção dessa política pública. Eu tenho dito aqui, tenho trazido a debate, inclusive os números, que, em Porto Alegre, como já foi relatado aqui, nós temos hoje aproximadamente 70 a 80 mil famílias que se enquadram na faixa de zero a três salários mínimos e que necessitam de habitação. Isso não é pouca coisa; em torno de 70 mil famílias vezes cinco, isso são 350 mil pessoas em Porto Alegre que se enquadram nessa faixa do zero a três salários mínimos, ou até R$ 1.600, que é a faixa um do Minha Casa, Minha Vida. E Porto Alegre conseguiu, neste período, desenvolver um número que é insuficiente perante a demanda que há. Segundo os dados do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, Porto Alegre é a 16ª Capital em desempenho, e, no Rio Grande do Sul, é a 13ª cidade em números absolutos, mas, quando formos para os números per capita, ou seja, ao que foi produzido diante do problema, nós ficamos lá em 42º lugar em desempenho. Uma das razões desse baixo desempenho, dentre outras, é que a maioria dos Municípios construiu uma política não só na aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, que Porto Alegre ainda não fez – que é a questão do IPTU progressivo no tempo, que é o direito à preempção, que é aplicar a concessão do uso especial do solo para fins de moradia. Inclusive, o nosso Projeto de Lei, de nº 113, trata desta questão, e esta Casa ainda não enfrentou esse debate; já oferecemos algumas e ofereceremos, novamente, este ano, o Projeto da concessão do uso especial para fins de moradia.

Neste caso, o Poder Público municipal está buscando aqui a autorização para uma contrapartida financeira para que esse dinheiro seja investido na qualificação da obra, para dar condições para que a obra se instale, porque o Município de São Paulo está oferecendo até R$ 20 mil de subsídio para renda de zero a três salários mínimos. Inclusive, o repasse do Minha Casa, Minha Vida é superior ao de Porto Alegre, que, hoje aqui é de R$ 56 mil para cada unidade habitacional; São Paulo ainda é superior e oferece mais R$ 20 mil como subsídio público para o investimento no programa Minha Casa, Minha Vida. Quando esse Programa foi concebido, ele não era para ser exclusivamente do Governo Federal, mas é o maior programa habitacional da República.

Portanto, o compromisso de fazer aqui este debate, de analisar o porquê dos estrangulamentos e apontar, inclusive, as insuficiências da gestão, quando existem, é de nossa responsabilidade. A Bancada do PT vai votar favoravelmente a este Projeto, porque entende que o Município tem de ser um parceiro na construção dessa política habitacional que hoje o Governo Federal oferece.

E registramos mais: nós temos em Porto Alegre, ainda, Ver. Dib, 750 vilas irregulares, para as quais precisamos ter um plano de regularização fundiária. Nessa busca da regularização fundiária, tem-se que construir novas habitações. Para se construírem novas habitações, não deve ser além-Restinga, como está sendo feito hoje. Nós temos que ocupar os vazios urbanos existentes na Cidade, temos que reformar os prédios vazios que estão no Centro, e assim por diante.

Portanto, tem o nosso apoio o Projeto apresentado pelo Executivo Municipal oferecendo subsídios ao Minha Casa, Minha Vida. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, olha, eu diria que, em boa hora, a Prefeitura Municipal se acordou, porque, se não nos dermos conta do processo da economia real de uma cidade, nós vamos ficar fazendo licitações, licitações e mais licitações para fazer o Minha Casa, Minha Vida, e teremos dificuldades, porque as empresas preferem, em vez dos projetos do zero a três salários mínimos, fazer dos três salários mínimos em diante. A construção é um pouquinho maior, e o benefício financeiro é bem maior. Então, em vários Municípios do País, meu caro Mauro Pinheiro, já está sendo adotado pelas prefeituras este, digamos assim, reforço financeiro, ou, como diz aqui o projeto de lei, contrapartidas financeiras, serviço de infraestrutura e subsídios a empreendimentos.

Eu, pessoalmente, já havia dito que concordo que a gente dê um subsídio que garanta isso. Eu também falo porque sou o autor do Projeto de Lei que garante o bônus-moradia, a que, infelizmente, alguns continuam teimando em falar contra, só que o nosso bônus-moradia, hoje, já tem o valor do Minha Casa, Minha Vida, e a discussão com a Prefeitura Municipal é, inclusive, de aumentar o valor do bônus-moradia. Mas imaginem se nós não tivéssemos feito isso. Se não tivéssemos, Ver. Canal, aproveitado o meu Projeto de Lei, o que teria demorado e o que estaria demorando para resolver os problemas da Tronco. Porque a Prefeitura Municipal já está negociando os primeiros bônus-moradia. Nós sabemos que os R$ 56 mil, que é o valor do Minha Casa, Minha Vida, em algumas circunstâncias, não é o ideal, mas para pessoas que moravam em áreas, às vezes, até de risco, sem dúvida nenhuma, com esse valor poderão conseguir uma casinha razoável, nem sempre tão próxima de sua região, como gostariam, mas também estamos discutindo para que haja uma sensibilização do DEMHAB e da Prefeitura para aumentar esse valor. Em última instância, é na linha deste Projeto de Lei que, quem sabe, com a sua aprovação, nós não possamos embutir essa questão do bônus-moradia. Porque o que nós queremos é ajudar a cidade de Porto Alegre, para que a gente não entre no rol de algumas cidades, como li na semana passada: em Natal, 10% das obras recém feitas. Quanto por cento das obras necessárias já foi feito em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart? Temos que analisar, porque não se trata deste Governo; trata-se de uma discussão de Estado, de Prefeitura, de municipalidade, porque eu queria ver se nós pudéssemos tratar, não apenas desse subsídio que estamos dando aqui para o Minha Casa, Minha Vida. Eu queria, por exemplo, discutir, Ver. DJ Cassiá – meu parceiro de muitas batalhas –, a mesma questão da revitalização do 4º Distrito, região nobilíssima da Cidade. Convido os nossos telespectadores a verificarem o meu blog. Todo mundo pode acessar aqui para mostrar às senhoras e aos senhores o que eu proponho de revitalização no 4º Distrito da cidade de Porto Alegre. Próximo à Rodoviária, ao Aeroporto, à entrada e saída da Cidade. Faço, inclusive, uma autocrítica: acho que na Santa Terezinha, nós não deveríamos ter feito casinhas; deveríamos ter verticalizado, aberto uma outra edificação para o Minha Casa, Minha Vida, que dialogaria com o projeto da Rossi Fiateci, com treinamento de mão de obra para as pessoas. Eu tenho a coragem de vir aqui bater no peito e dizer: “Nós erramos, deveríamos ter feito diferente”. Na Vila Tronco e na Vila Pinto vai ter verticalização. Como já disse Jane Jacobs, há 50 anos: “A questão das cidades densificadas é a alternativa com dignidade...”

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o presente Projeto se reveste de uma importância decisiva para o sucesso do Programa Minha Casa, Minha Vida. Um Programa extraordinário, Ver. DJ Cassiá, que já tinha que ter feito, no mínimo, 10 mil casas em Porto Alegre. Nós estamos com 1.500 casas prontas, mais quase mil prontas, mas muito longe de atingir as metas, porque há muita gente precisando de casas. Portanto, correto o Governo ter enviado este Projeto, só sinto que não veio antes, deveria ter vindo antes. Nós deveríamos ter tido a sensibilidade de que esta era uma medida necessária, pois aqui o custo do terreno e o custo geral de preços são maiores que do no resto do Brasil; portanto, essa adequação é lícita, é prudente e é racional que o Município o faça, porque nenhum empresário vai trabalhar de graça ou perdendo dinheiro. Então, ele tem duas saídas: ou ele rebaixa muito a qualidade, entrega imóveis de qualidade baixa ou questionável, portanto diminui os custos dessa forma, ou leva prejuízo, não tem remédio, não há outra forma. Mesmo assim a margem operacional é muito restrita. Contavam-me os trabalhadores, os produtores, os empresários que não chega a R$ 1.000,00 por unidade habitacional. São projetos que envolvem às vezes licitação de 300, 500, 800, 900 casas, isso não dá para arriscar. Portanto, essa medida do Governo é adequada. Tem todo o nosso apoio.

Quero fazer o registro ainda de que isso deve ser destinado exclusivamente para a produção de moradia e não para o bônus-moradia, porque o bônus-moradia é um equívoco como política única e especial. Mas a produção de moradia é uma necessidade, e o Minha Casa, Minha Vida se apresenta como a luz para atender a grande demanda reprimida que o Brasil sofre; portanto, essa medida tem meu apoio. Um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria, Ver. Carlos Todeschini, que pudéssemos fazer esse debate no plenário. Nós estamos pedindo aqui, estamos perfilados, queremos votar o Projeto de vocês, mas não é um Projeto pequeno que estamos votando neste momento. Infelizmente, por priorização do Governo, saiu antes do Projeto da Controladoria, mas eu sei que os Vereadores todos estão acompanhando, pelos seus gabinetes. Nós teremos quórum, daqui alguns minutos, para trabalhar o tema dos dois projetos de lei estratégicos para os nossos colegas municipários. Estamos aqui atentos.

Estamos propondo duas Emendas: uma delas, Ver. Dib, é para que as famílias removidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em função das obras da Copa, sejam assentadas na região de origem, o que é um grande apelo das comunidades atingidas. Obviamente, se elas derem acordo para outros endereços não tem problema, mas garantir a sua permanência na região, Ver. Dib, onde é o seu local de trabalho, de relação, de sobrevivência. Isso é muito importante e respalda a dignidade da população, das famílias, que são deslocadas involuntariamente. Por elas não sairiam, como a maioria, por exemplo, da Vila Tronco. Obviamente que há situações perigosas, como as que estão à beira de valões, situações vulneráveis, mas nós precisamos preservar a cidade miscigenada, preservar os vínculos culturais, a construção que cada família tem com tios, com primos, com irmãos que estão na mesma região. Então, esta é uma das Emendas.

A outra, que o Ver. Todeschini está aqui questionando, é para reflexão. Por quê? Eu também acho, Ver. Todeschini, que o bônus-moradia tem que ser uma exceção à regra, em situações específicas, não pode ser a política habitacional. Eu tenho pleno acordo com o debate que V. Exa. faz: não pode ser a política habitacional! Por quê? Porque estamos com uma defasagem imensa de moradia, nós temos que construir moradias populares. Muitas vezes, não conseguimos sedimentar as pessoas; elas, de alguma forma burlam e transformam em moeda. Mas, se temos essa política para casos eventuais, ela tem que possibilitar a moradia digna. O valor hoje é baixo. Se nós entendemos que o valor da Caixa Econômica Federal é baixo para o Programa Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários mínimos – e já é mais alto do que o atual bônus-moradia –, estamos subindo mais o valor para chamar o empresário para construir, e a mesma política se deve ter para o bônus-moradia, quando necessário. Então, o que a gente propõe é o seguinte: quando o bônus-moradia for utilizado, e se for o caso da situação da família, acrescente-se esse mesmo valor ao bônus-moradia e se viabiliza uma casa na região.

Vou contar, Vereador, muito rápido, a situação da obra do DMAE que atingiu agora duas famílias. Eles aceitavam ir para uma outra casa na região, e terminava a novela; estão hoje em apart-hotel. Pelo bônus-moradia, não tinha como comprar uma casa ali na região. Então, era uma situação de exceção, uma excepcionalidade.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, faço um apelo, porque a minha Emenda propõe fazer no sentido contrário, porque o bônus-moradia se mostrou o equívoco dos equívocos. Está ali o Cristal, com 1.050 famílias ainda para serem assentadas, porque ficaram na dependência do bônus-moradia. Essa é uma política que joga dinheiro público na fogueira. Não é remédio, não é solução; é o maior dos equívocos produzir isso. A própria comunidade do Cristal, lá no Orçamento Participativo, esbravejava, gritava, dizendo que havia sido enganada pelo Governo, quando isso foi feito. Portanto, isso não tem que ser estimulado, desculpe!

A SRA. SOFIA CAVEDON: Entendo a tua tese, mas acho que, trabalhada a exceção, tem que ser um valor de bônus mais adequado à moradia digna. E chave por chave: sai da sua casa, entra na casa futura.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, só para dizer que concordo plenamente com a senhora, quando diz que as famílias têm que ficar na sua região. Mas seria desnecessária essa Emenda, porque já existe uma Lei, de minha autoria, de 2010, que o Executivo ainda não colocou em prática, que determina que as habitações construídas naquela região são para moradores daquela região. Então, o Executivo está colocando na prática porque ele já tem a solução.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, acho que ele está usando como um critério preferencial, mas o que estamos propondo é retomar um dispositivo que tinha na legislação do Minha Casa, Minha Vida, que foi suprimido por esta Casa, pelo qual é garantido às famílias... Não é construir as casas e priorizar a região; é o inverso: a pessoa está na região, morando, e uma obra relativa à Copa, ou do Governo, a atinge, e ela tem a prioridade de ser reassentada na própria região. É o inverso, Ver. Tessaro, que constrói, vamos dizer, um encontro de interesses, mas é no movimento inverso. Então, vamos reforçar inclusive a sua legislação, mas, principalmente, uma grande demanda popular. O Ver. Todeschini tem toda razão, tem 1.050 famílias esperando obras, mas não é só porque o destino foi dado para o bônus-moradia, porque as obras na Av. Tronco e as obras do Pisa estão extremamente atrasadas, e, inclusive, estão atrasando e atrasarão a construção da avenida, mas porque acho que é correto o que o Prefeito disse, lá no Cristal: “Nós vamos correr o risco de perder a Av. Tronco, mas vamos respeitar o chave por chave”, porque a tranquilidade das famílias, a segurança das famílias, é muito importante num momento tão dramático. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal – que funciona nesta Cidade, desde de 1753 –, no início das suas atividades, administrava a Cidade, determinava o que deveria ser feito, mas hoje não é mais assim. Hoje, a Lei Orgânica diz que o Legislativo e o Executivo são dois Poderes independentes e harmônicos.

Agora, querer administrar a Cidade, emendando Projetos de Lei que não têm nada com o assunto da Emenda... O Executivo está preocupado em subsidiar as casas que serão construídas e tão somente isso. Este é o objetivo do Projeto. Agora, imagina-se que possa determinar como o Executivo procederá à remoção das suas habitações, ou das casas, ou do que seja, em necessidade de utilidade pública. A utilidade pública é que determina.

Agora, as emendas se apresentam como se coubessem no Projeto. As emendas apresentadas não fazem parte do que propõe o Executivo, então não cabe fazer isso. Acho que não devíamos nem discutir, porque é de interesse popular a aprovação do Projeto, como foi dito pelo Ver. Comassetto, que sempre discutiu o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Então acho que precisa fazer isso, agora, trazer emendas que não têm nada a ver com Projeto, para determinar como o Executivo irá proceder, não é o caso neste Projeto de Lei.

Acredito na responsabilidade, na seriedade dos meus Pares, porque não é possível apresentar essas duas emendas num Projeto que é da mais alta relevância para as obras desta Cidade, para o povo de Porto Alegre, e não para que Vereadores, em época eleitoral, determinem como vai acontecer a coisa na cidade de Porto Alegre. Quando forem do Executivo, proponham, mas neste Projeto não cabe a proposição que está sendo apresentada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria das Vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 005/12.

Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Dr. Goulart, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 005/12.

Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, eu quero ser muito rápida, mas apenas duas questões merecem uma resposta. Primeiro, ao Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, sobre a motivação da nossa Emenda, minha e da Ver.ª Sofia Cavedon. Primeiro, quanto à Emenda dos Movimentos Populares e dos Movimentos Sociais; existem milhares de pessoas que estão sendo atingidas ou serão atingidas pelas obras da Copa de 2014, e que lutam para ficar na sua região de origem. É assim justamente com as famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco, que fizeram uma mobilização, de mais de um ano, reivindicando ficar no mesmo local; listaram, Ver.ª Sofia, os terrenos, e nós fomos à Audiência Pública, Ver. Mauro Pinheiro, para ouvir isso da comunidade, e eu acho que esta é uma Emenda fundamental, que deve ser aprovada por esta Câmara, para garantir um direito.

Quero dizer ao Ver. Carlos Todeschini que estamos de acordo com o conceito de que é necessária a inclusão dos projetos habitacionais. Então, a Emenda nº 03, também assinada por vários Vereadores, melhora o Projeto.

Agora, eu tenho que dividir uma coisa com os Vereadores e as Vereadoras da Câmara Municipal, Ver. Toni Proença. Eu não consigo entender o seguinte: o setor das grandes empreiteiras brasileiras foi quem mais ganhou dinheiro, no Brasil, nos últimos anos. Todos os balancetes do BNDES vão nos comprovar que quem mais ganhou dinheiro foi o setor das grandes empreiteiras brasileiras, por meio das obras da Copa, do PAC ou do Programa Minha Casa, Minha Vida. Não preciso dizer que a especulação imobiliária tem tido lucros recordes em nosso País. Não é à toa que um imóvel que valia R$ 60 mil, há quatro anos, hoje vale quase R$ 200 mil; não é nenhuma novidade para os brasileiros e para as brasileiras o alto custo ou o aumento exorbitante do custo da moradia. Eu não consigo entender como o Município vai dar mais uma contrapartida financeira para o Minha Casa, Minha Vida, que já recebe recursos do Governo Federal, e, em geral, recebe os terrenos do Município. Eu não consigo conceber por que esses valores não são usados para a construção de mais moradias. Nós estamos falando de uma Cidade em que 48 mil pessoas, famílias, precisam de projetos habitacionais. A Prefeitura poderá, conforme Parecer do Ver. João Carlos Nedel, colocar uma contrapartida máxima de quase R$ 7 mil para cada uma das unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida.

Em geral, as construtoras, as empreiteiras, têm recebido “rios de dinheiro público”, então, não me parece lógico que recebam mais um benefício financeiro, porque, Ver. Todeschini, o fato de ter votado uma Lei que permite, fará que eles sempre façam lobby para ser permanente, e não uma exceção, ou aqui nós não sabemos como funciona no capitalismo, que, podendo, lucram mais? É evidente! E aí, 48 mil unidades habitacionais, que são necessárias para a cidade de Porto Alegre, ficarão menos, é evidente, porque, se a Prefeitura coloca R$ 7 mil a cada unidade habitacional, a cada dez contrapartidas financeiras da Prefeitura, que reitero, será política permanente das construtoras em Porto Alegre, nós estaremos abrindo mão, no mínimo, de uma casa, de uma outra unidade habitacional. Portanto, a Prefeitura poder disponibilizar R$ 7 mil a cada unidade habitacional para a política do Programa Minha Casa, Minha Vida seria ideal que fosse para outras unidades habitacionais, e não para aumentar os lucros exorbitantes que esse setor tem tido no Brasil. Não consigo aceitar esta lógica de que, para os grandes, sempre é tudo. Não é à toa que a Delta foi a empresa que mais recebeu dinheiro do Governo Federal, a OAS, a Andrade Gutierrez. Podemos ir listando várias empreiteiras e construtoras, porque é um setor que está pujante nos seus lucros exorbitantes. Agora, não pode pagar a conta o povo brasileiro, porque é dinheiro que não vai para a Saúde, dinheiro que não vai para a Educação, dinheiro que não vai para a construção de outras unidades habitacionais. Tinha que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir a matéria. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nelcir Tessaro, a Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nelcir Tessaro, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 23 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCE nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3958/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que declara de utilidade pública a PS Empresa Júnior.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 221/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 221/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0677/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/12, que altera o art. 1º, o caput do art. 2º, o caput e os §§ 4º e 5º do art. 4º, o caput e os incs. I a VIII do art. 6º, o art. 7º, os arts. 9º e 10, o caput do art. 11, o caput do art. 12, o caput dos art. 13 e 14, o caput do art. 16, os arts. 18 e 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009 – que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá outras providências –, integrando o Poder Legislativo ao Sistema de Controle Interno do Município de Porto Alegre, de forma unificada ao Poder Executivo, e alterando a nomenclatura da estrutura básica da CGM.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 003/12. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu consultei, aqui, todas as Lideranças, e há um acordo coletivo no sentido de votarmos o Projeto da Controladoria, de imediato.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): É o que nós estamos fazendo. Ver. Sebastião Melo, os Projetos relativos à Controladoria são os itens 4 e 5 da nossa priorização de votação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sem discussão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sem discussão. Vamos lá.

Em discussão o PLCE nº 003/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, o PLCE nº 003/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. Nº 0676/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/12, de autoria do Governo Municipal, que altera o caput do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o Poder Executivo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 005/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0414/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/12, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao doutor Carlos Roberto Schwartsmann.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 07-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 027/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 027/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0974/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/12, de autoria do Ver. José Freitas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Francisco Pereira Rodrigues.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 06-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 078/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 078/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0489/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/12, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Miguel Álvaro Santiago Nobre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 034/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 034/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2430/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Jorge Colombo Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 102/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 102/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 053/12 – (Proc. nº 1381/12 – Ver. Dr. Goulart) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 3 de julho, às 17h, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do Hospital Ernesto Dornelles.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 053/12, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3211/09 – RECURSO – de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, solicitando a retificação de votação do Parecer nº 315/09 da CCJ ao PLL nº 140/09, em razão do quorum apresentado.

Parecer nº 078/10:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:

“...Por todo o exposto, mantenho a conclusão pela existência de óbice à tramitação do Projeto e julgo improcedente o Recurso.”

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-10.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Recurso, apresentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, referente ao Processo nº 3211/09. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, peço a atenção para este Projeto, que é um Recurso – Ver. Mauro, V. Exa. que é da CCJ –, de autoria do Dr. Thiago, em relação aos pareceres da CCJ. O Ver. Dr. Thiago pede, com toda a legitimidade, que o Plenário altere o Parecer da CCJ. Se isso acontecer, todos os pareceres da CCJ passarão a ser suplantados por essa decisão. Então, devemos estar muito atentos, Ver. Dib, porque isso vai alterar o Regimento, e, alterando o Regimento, as coisas serão alteradas significativamente nesta Casa. Então, eu peço a atenção de todos os Vereadores para que examinemos bem o teor do Recurso em pauta, porque isso poderá produzir alterações significativas nos procedimentos na CCJ e nas decisões. Então, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos no período de encaminhamento, e em especial, Ver. Mauro Pinheiro, que é o nosso representante na Comissão, eu gostaria que o senhor estivesse um tempo aqui, inclusive, para encaminhar a matéria, para que a gente possa tomar uma decisão fundamentada, assentada na serenidade e nas garantias que devem ser precavidas por este Plenário. Então, é essa a manifestação que eu quero fazer. Gostaria também de ouvir a manifestação das demais Bancadas, porque nós estamos produzindo, pelo Plenário, uma alteração significativa nas nossas normas de procedimento. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, apresentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, referente ao Processo nº 3211/09.

O SR. LUIZ BRAZ: Este processo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras (Lê.): “Obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências”. Na nossa manifestação a respeito da matéria, nas folhas 17 e 18 do Processo, expressamos nossa preocupação relativa à violação dos preceitos constitucionais que resguardam a livre iniciativa no exercício do comércio. A contestação apresentada relata diversas situações das quais não discordamos, a respeito do direito ambiental; porém, o cerne da questão, no tocante ao preceito constitucional da livre iniciativa, o exercício do comércio não foi abordado na contestação do Ver. Thiago Duarte. A proposição obriga que o comerciante, no livre exercício das suas atividades, tenha que fornecer uma muda de árvore a cada veículo comercializado. Tal preceito, salvo melhor entendimento, é interferência clara e manifesta no dogma constitucional já citado, pelo que esta Comissão, mesmo sendo altamente meritória à Proposição, não pode dar a guarida solicitada pelo Vereador. Por causa disso, nós, na Comissão de Constituição e Justiça, julgamos que a proposição tem um caráter de inconstitucionalidade e pedimos para que tal proposição, mediante esse entendimento, que não tenha prosseguimento.

O Ver. Dr. Thiago Duarte faz um apelo para que o Plenário modifique o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça. Então aí que se desfaçam as Comissões, porque perdem realmente o sentido. Nós temos uma Comissão de Constituição e Justiça, nós estudamos a matéria, nós tentamos, de alguma forma, oferecer uma orientação ao Plenário com relação à constitucionalidade das matérias, porque então vem o Plenário modifica tudo, o que acho que realmente não fica bem. Então, eu pediria que as Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, por favor, com relação a esta matéria, fiquem com a Comissão de Constituição e Justiça, não aceitando o recurso do Ver. Dr. Thiago Duarte.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, apresentado pelo Vereador, referente ao Processo nº 3211/09.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, ilustres colegas Vereadores – o Luiz Afonso é conhecedor da matéria –, quero dizer e ressaltar que, em nenhum momento, nós infringimos em nada o Regimento da Casa. Então, essa foi uma saída processual que o meu gabinete – em especial, quero fazer uma deferência ao Gabriel, que é meu Assessor Jurídico, meu Chefe de Gabinete – encontrou para que o Vereador, neste caso, nós, na nossa ação enquanto Vereadores, pudéssemos atingi-la com plenitude, Ver. Mauro Pinheiro.

Então nós, efetivamente, não concordamos com a colocação de inconstitucionalidade do Projeto, achamos, temos consciência de que ele efetivamente não é inconstitucional. Mas sem dúvida nenhuma, a partir dessa arma regimental, amplamente regimental, nós queremos atingir a prerrogativa do Vereador, que é legislar em Porto Alegre. Então, o que aconteceu? Nós temos um singelo Projeto, na defesa do meio ambiente, no sentido de fazer com que os estabelecimentos que comercializam veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, passem a fornecer, na venda do veículo, uma muda de árvore a todo o adquirente desse produto, e dá outras providências. É um Projeto singelo, é a nossa tentativa de contribuir, à medida que o veículo acaba, até mesmo o zero quilômetro, emanando para o ambiente monóxido de carbono e dióxido de carbono. Que nós possamos fazer essa contrapartida ambiental, direta e individual. Bom, este Projeto foi, pela CCJ, declarado inconstitucional. Então, aqui nós não estamos analisando, Ver. Mauro Pinheiro, Ver.ª Sofia, o mérito do Projeto, nós só queremos que todos os Vereadores possam dar a sua opinião com relação ao mérito, neste Projeto; possam analisar a constitucionalidade, que nós acreditamos que ele tem. É só isso. Então, esta votação se destina a dizer o seguinte: o Projeto continuará tramitando nesta Casa, ou ele será arquivado de pronto. É essa a decisão que está colocada. E nós acreditamos, sem dúvida nenhuma, que este Projeto não é inconstitucional, e nós queremos que a Cidade, os ambientalistas da Cidade, o conjunto dos Vereadores, possam, efetivamente, ter a possibilidade de opinar, de ter acesso e de poder se posicionar neste Projeto. Ressalto e discordo diametralmente do que foi dito aqui por outros colegas Vereadores, como os Vereadores Todeschini e Luiz Braz, e que este recurso feito ao Plenário não tem nada de antirregimental. Se ele fosse antirregimental, não estaria, como está sendo agora, discutido, Ver. Bernardino, e votado. Ele é completamente regimental, e eu acho, discordando do Ver. Todeschini, que ele recupera, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Tessaro, na sua plenitude, a efetiva ação do Vereador, que é poder legislar, sim, em nome da Cidade, e nesses termos, que, por vezes, até, Ver. Mauro Pinheiro, pode ser polêmico. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, apresentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, referente ao Processo nº 3211/09, pela oposição.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Todeschini, que preside esta Sessão; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Dr. Thiago, quanto ao mérito do seu Projeto, a preocupação com o meio ambiente, todos nós temos acordo e votaríamos a favor de qualquer Projeto que tivesse essa preocupação. E por isso foi votado de forma negativa, na CCJ, por unanimidade, Ver. Luiz Braz, que preside a CCJ. Votamos por quê? Nós, os Vereadores, estamos impossibilitados, inclusive, de fazer Projetos de Lei que tragam custos para o Município. Então, não podemos interferir, trazendo custo para o Município na questão dos impostos; agora, vamos querer interferir na vida de uma empresa privada, obrigando-a, quando realizar uma venda, a dar uma árvore?! Então temos que criar um Projeto pelo qual o Governo Municipal, a Prefeitura, doe árvores para a população, pela Secretaria do Meio Ambiente. Agora, vamos criar uma obrigação, para a iniciativa privada, apesar do mérito de se tratar de árvores? Se venderes o carro, tu vais ter que ter uma muda de árvore para dar. Não concordo, acho totalmente inconstitucional, não podemos estar interferindo. O Ver. Cecchim tem uma empresa de construção civil, cada vez que ele fizer uma obra, vai ser obrigado a dar uma árvore; o supermercado, cada vez que vender alimentos, vai ter que dar uma planta. Então, estamos interferindo na iniciativa privada. Essa é a inconstitucionalidade que entendi. É isso, Vereador? Então, era muito melhor nós conversarmos com o Prefeito Municipal e, quando pagarmos o IPVA, o IPTU, o Município ser obrigado a dar uma árvore, já que temos a Secretaria do Meio Ambiente, que tem essa preocupação. Agora, nós transferirmos a obrigação do público para o privado com o meio ambiente?! A preocupação...

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago Duarte.)

O SR. MAURO PINHEIRO: O Ver. Dr. Thiago fala que é um direito que a iniciativa privada tem. A iniciativa privada, se ela quiser dar uma árvore, uma planta, quando vender um carro, é um direito que ela tem. Eu não preciso criar uma lei que diga que ela pode dar; qualquer pessoa, qualquer um, na iniciativa privada, pode criar uma promoção de comprar um carro e ganhar uma árvore, uma planta. Agora, não posso obrigar a iniciativa privada a ter uma obrigação: “Bom, se tu comprares um carro, tu vais levar uma árvore”. A iniciativa privada não pode ser obrigada a dar, nem quem comprou um carro, a levar uma árvore. Se eu moro num apartamento, como vou levar uma árvore? Além do mais, é uma decisão da Comissão de Justiça, que já julgou, claro que é regimental, e o Vereador pode recorrer ao Plenário. Mas as Comissões já se reúnem, discutem, votam, têm o parecer do Procurador. Agora o Vereador procura uma outra solução, que é trazer a discussão para o Plenário, para a decisão que já foi tomada pela CCJ, apesar de estar no Regimento, mas está buscando uma outra alternativa.

Portanto, já votei contrário na CCJ e continuarei votando contrário, porque acho que não é um direito do Vereador interferir na iniciativa privada, porque a iniciativa privada sabe fazer suas vendas. E, nós, o Governo e o Legislativo, temos que buscar as saídas para o meio ambiente, através da Prefeitura, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e não da iniciativa privada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu queria dizer que no dia 20 de outubro de 2009 esse Processo foi aprovado pela CCJ. Só queria fazer esse reparo.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, apresentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, referente ao Processo nº 3211/09.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, Ver. Dr. Thiago, nós estamos aqui votando o seu Recurso, não estamos votando o Projeto. O Projeto será discutido num outro momento. Portanto, não cabe aqui julgar o mérito do Projeto, e, sim, o Recurso do Ver. Thiago, que traz ao Plenário a discussão de uma decisão da CCJ.

Se couber, num outro momento, discutirmos o Regimento, bom, aí é outra questão. De retirarmos esta possibilidade que usou o Ver. Thiago, e quero cumprimentá-lo – estendendo ao seu Assessor Jurídico, Dr. Gabriel –, porque encontrou, realmente, uma base legal para esse Recurso. Agora, estamos votando aqui, neste momento, o Recurso que o Ver. Dr. Thiago encaminha, de uma decisão da CCJ. Só isso. Acho que está havendo uma certa confusão, nós estamos tratando do mérito do Projeto. Nós não estamos votando o Projeto. Então, Presidente, deixo como sugestão que a Mesa esclareça os demais Vereadores para sabermos efetivamente o que nós estamos votando, porque me parece que fica claro que aqui nós estamos votando o Recurso do Ver. Dr. Thiago Duarte. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, certamente, está sendo votada a decisão: se vai ser desconstituída a decisão tomada lá na Comissão de Justiça ou não – é isso que nós estamos votando agora, aqui. Com relação àquela questão levantada pelo Ver. Dr. Thiago, acontece que, antigamente, os Processos eram arquivados no final do ano; então, tinham que ser desarquivados para novamente correrem as Comissões para receberem Parecer; hoje, não é mais assim, mas, antigamente era assim. É por isso que o Processo do Dr. Thiago, que é de 2009, foi arquivado no final do ano; então, o assessor jurídico do Ver. Dr. Thiago pode esclarecer com relação a isso.

O SR. TONI PROENÇA: Só para esclarecimento, Vereador-Presidente, Carlos Todeschini, o art. 99 do Regimento é claro: Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões; portanto, tem direito o Ver. Dr. Thiago de recorrer.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): É um artifício regimental que está em apreciação; é isso, é um recurso que encaminha o Ver. Dr. Thiago Duarte, para este Plenário, e é isso que nós estamos votando, não é o mérito do Projeto.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Recurso, apresentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, referente ao Processo nº 3211/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 04 votos SIM e 03 votos NÃO.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)

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